Justiça determina que 80% dos servidores da educação em Santarém trabalhem durante a greve

A desembargadora Ezilda Pastana Mutran, do TJPA (Tribunal de Justiça do Pará), deferiu parcialmente uma tutela de urgência (decisão provisória urgente para evitar prejuízos graves) que obriga o Sinprosan (Sindicato dos Profissionais das Instituições Educacionais da Rede Pública Municipal de Santarém) a manter pelo menos 80% dos servidores públicos da educação trabalhando durante a greve da categoria.

A decisão judicial provisória foi tomada hoje (11) em Belém no dia 11.

A magistrada tomou essa decisão monocrática após avaliar a ação declaratória de abusividade de greve (tipo de processo que pede para a Justiça declarar que a greve passou dos limites da lei) movida pela Prefeitura de Santarém.

Com a determinação, o sindicato tem o prazo de 24 horas, a partir do momento em que for oficialmente notificado, para garantir que 80% dos trabalhadores da educação permaneçam em suas funções de forma contínua. Caso a ordem não seja cumprida, a entidade sindical estará sujeita a uma multa diária de R$ 3 mil limitada ao valor máximo de R$ 70 mil.

Esse montante será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santarém.

A decisão da Justiça também proíbe o sindicato de realizar bloqueios físicos ou criar obstáculos para impedir a entrada de alunos, familiares e professores que queiram trabalhar. O uso de força policial foi autorizado caso seja necessário para garantir o livre acesso às unidades de ensino.

Motivos e argumentos do impasse

A Prefeitura de Santarém e o Sinprosan iniciaram conversas após o sindicato apresentar, semana passada, uma pauta com trinta reivindicações e sinalizar a possibilidade de paralisação caso as negociações falhassem.

De acordo com o município, duas reuniões foram realizadas e resultaram no acordo de 18 demandas. Outros 5 pontos foram adiados para discussão no orçamento de 2027, restando 7 reivindicações sem consenso. Dessas sete, a prefeitura afirma que 6 já são tratadas em processos judiciais em andamento e uma não possuía fundamentação técnica por parte do sindicato.

O conflito se acentuou quando o sindicato propôs um “Acordo Global”, que previa que o município desistisse de recursos de apelação interpostos em três ações judiciais. A prefeitura optou por recusar a proposta, sob a justificativa de que não poderia abrir mão do interesse público envolvido nas ações judiciais da Fazenda Pública.

Em seguida, no dia 31 de julho, o sindicato comunicou que a greve iniciaria à meia-noite do dia 3 de agosto — antecipando em uma semana a data originalmente prevista de 10 de agosto.

Análise da Justiça

Para conceder a decisão provisória, a desembargadora apontou que houve falha no aviso prévio obrigatório por parte do sindicato. De acordo com a legislação, por se tratar de um serviço essencial, o município e a população deveriam ter sido avisados da greve com, no mínimo, 72 horas de antecedência. No entanto, a comunicação oficial ocorreu apenas 55 horas e 47 minutos antes do início da paralisação.

A juíza também destacou que a educação infantil e básica é considerada um direito constitucional essencial. A falta de professores pode prejudicar severamente o ano letivo das crianças, que por lei precisa cumprir o mínimo de 200 dias de aulas e 800 horas por ano.

Para a relatora, a exigência de manter 80% do pessoal trabalhando é uma forma equilibrada de garantir o andamento dos estudos da comunidade estudantil, sem impedir totalmente o direito de manifestação e greve dos trabalhadores.

Próximos passos

O Sinprosan será oficialmente notificado para apresentar sua contestação. Por enquanto, a desembargadora negou outros pedidos mais complexos da prefeitura, alegando que eles precisam de uma análise mais profunda após a manifestação do sindicato.

O processo também foi enviado ao Ministério Público do Pará para que atue como fiscal da lei.