Prefeito de Jacareacanga notificado pelo TCM a comprovar legalidade de salário de R$ 33,8 mil

O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) do Pará notificou o prefeito de Jacareacanga, Sebastião Aurivaldo Pereira Silva, o Valdo do Posto (MDB), exigindo a comprovação imediata da legalidade da Lei Municipal nº 536/2024, que fixou os subsídios dos agentes políticos para a legislatura 2025-2028.

O tribunal alertou que a falta de envio da documentação obrigatória sobre o ato pode implicar em despesa irregular para o pagamento mensal do prefeito, fixado em R$ 33.862,19. Jacareacanga tem população estimada em pouco mais de 26 mil habitantes, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Exigências e valores em risco

A notificação, assinada pelo conselheiro substituto Sérgio Franco Dantas, deu um prazo de 10 dias para que Valdo do Posto, reeleito para o cargo em 2024, encaminhe a Lei Municipal nº 536/2024, de 4 de outubro de 2024, por meio de protocolo eletrônico.

O TCM busca examinar a conformidade do ato, que fixou os seguintes valores de subsídio:

• Prefeito: R$ 33.862,19.
• Vice-prefeito: R$ 23.544,68.
• Secretários: R$ 9.694,84.

A corte de contas destacou que a lei já foi constatada no Portal da Transparência, mas o município não remeteu o ato, configurando obstrução ao controle externo. Entre os documentos pendentes exigidos pela Instrução Normativa n.º 02/2022/TCM-PA, estão:

• Projeto de lei, demonstrando a iniciativa da proposição.
• Estudos de impactos orçamentários e financeiros, exceto nos casos de revisão geral anual.
• Ata de aprovação legislativa e/ou comprovação de tramitação legislativa.
• Comprovação de publicação do ato em diário oficial.

Comparativo

Terceira maior cidade do Pará, com 360.871 habitantes, Santarém paga ao prefeito, vice-prefeito e secretários os seguintes valores atualmente:

• Prefeito: R$ 25.000,00.
• Vice-prefeito: R$ 18.000,00.
• Secretários: R$ 14.000,00.

Ananindeua, a segunda maior cidade paraense, com população estimada em 2025 pelo IBGE de 509,2 mil habitantes, paga, por sua vez, os seguintes valores:

• Prefeito: R$ 20.000,00.
• Vice-prefeito: R$ 17.000,00.
• Secretários: R$ 15.000,00.

A maior cidade do Pará, Belém, com quase 1,4 milhão de habitantes, paga os seguintes salários:

• Prefeito: R$ 31.000,00.
• Vice-prefeito: R$ 24.000,00.
• Secretários: R$ 20.000,00.

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