Prefeito ignora alertas do TCM, se cala em dois julgamentos e acumula condenação de R$ 25 milhões

O final do exercício de 2025 expôs um cenário de colapso administrativo na gestão do prefeito reeleito de Oriximiná (PA), José Willian Siqueira da Fonseca, o Delegado Fonseca (Republicanos). Em um intervalo de apenas três meses – entre setembro e dezembro de 2025 –, o TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) do Pará emitiu pareceres pela reprovação das contas de governo dele de 2023 e 2024.

O que chama a atenção, além do volume financeiro das condenações que somam mais de R$ 25 milhões, é a postura do prefeito: Fonseca optou pelo silêncio, ignorou as notificações e foi julgado à revelia em ambos os processos.

A “estratégia” de não apresentar defesa resultou em decisões unânimes pela reprovação das contas, multas pesadas e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para investigação de improbidade administrativa e crimes fiscais.

O silêncio como padrão: a revelia

Tanto no julgamento das contas de 2023, ocorrido em setembro, quanto no das contas de 2024, finalizado em dezembro, os relatórios do TCM destacam a ausência de contraditório por opção do gestor.

• Em 2023: Os autos registraram que o prefeito não apresentou defesa contra as acusações de irregularidades contábeis e fiscais durante todo o trâmite processual.
• Em 2024: O Tribunal aplicou uma multa específica de 600 UPF-PA (aproxidamente R$ 2.880,00) justamente pela “revelia configurada na fase citatória” e pelo não atendimento às notificações expedidas.

A conta de 2024: contratos inválidos e apropriação do INSS

Na sua decisão mais recente, o TCM ordenou que Fonseca devolva aos cofres municipais R$ 5.017.192,06 com recursos próprios. A auditoria revelou que esse montante foi gasto sem cobertura contratual válida, decorrente de empenhos feitos após o fim da vigência dos contratos ou sem a formalização e publicação dos instrumentos obrigatórios,.

Além do dano financeiro, o tribunal identificou uma irregularidade gravíssima: a apropriação indébita previdenciária. A prefeitura reteve as contribuições do INSS dos contracheques de servidores e prestadores de serviço, mas não repassou o dinheiro à Previdência Social. O calote soma R$ 1.828.911,11 (R$ 592 mil de servidores e R$ 1,23 milhão de terceiros),.

A conta de 2023: gastos de pessoal e falhas na Educação

Três meses antes, em setembro, o TCM já havia condenado o prefeito Delegado Fonseca a devolver mais de R$ 20 milhões. O motivo foi a identificação de pagamentos irregulares a servidores contratados acima do permitido por lei ou sem previsão legal para os cargos.

Naquele exercício, a gestão gastou 71,17% da Receita Corrente Líquida com pessoal, estourando o teto de 60% da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, houve falha crítica na Educação: 0% dos recursos do VAAT (verba federal) foram aplicados em despesas de capital, violando a Lei do Fundeb.

Reincidência e multas do gestor

A decisão sobre as contas de 2024 aponta explicitamente a reincidência do prefeito. O relator, conselheiro Daniel Lavareda, destacou que as falhas na contabilização de emendas parlamentares e recursos para agentes de saúde já haviam sido objeto de punição nas contas de 2023, mas o prefeito persistiu no erro.

Somando as multas aplicadas apenas em dezembro de 2025, o prefeito acumula uma dívida extra de 6.775 UPF-PA. Com a Unidade Padrão Fiscal valendo R$ 4,8013 em 2025, o valor das multas processuais ultrapassa R$ 32.500,00, que deverão ser recolhidas ao fundo do tribunal e ao erário municipal-.

Próximos passos: o risco de inelegibilidade

Com dois pareceres prévios contrários consecutivos, o destino político de Delegado Fonseca está nas mãos da Câmara de Vereadores de Oriximiná. Para derrubar as decisões técnicas do TCM e ter suas contas aprovadas, ele precisará de dois terços dos votos dos vereadores.

Simultaneamente, o Ministério Público do Pará receberá os processos para apurar atos de improbidade administrativa, especialmente devido à retenção das verbas previdenciárias e aos gastos milionários sem contrato, o que pode levar à suspensão dos direitos políticos do gestor.

Silêncio do prefeito

Ao optar pelo silêncio (revelia) em dois julgamentos seguidos, o prefeito agiu como um réu que se recusa a comparecer ao tribunal, permitindo que as acusações técnicas dos auditores fossem aceitas integralmente como verdadeiras.

Agora, com uma condenação de ressarcimento que supera R$ 25 milhões (soma de 2023 e 2024), a “fatura” da falta de defesa e de gestão chegou.