O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta sexta-feira (7) a ação contra a lei do Pará que concede pensão especial à viúva do ex-governador Fernando Guilhon, morto em 1976. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.
Em 2020, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo que reconhecesse como inconstitucional a edição de atos pelos poderes públicos estaduais que concediam ou deixavam de suspender pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores e a seus dependentes, pelo exercício do mandato eletivo.
No final do ano passado, o plenário do STF negou o pedido por entender que, embora as leis que prevejam esses benefícios sejam inconstitucionais, as aposentadorias concedidas durante sua vigência devem ser mantidas por conta da segurança jurídica.
Quem é
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Fernando José de Leão Guilhon tomou posse como governador do Pará em 15 de março de 1971 e terminou o mandato em 15 de março de 1975. Foi o primeiro governador civil que o estado teve, durante o Regime Militar.
Faleceu no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 1976.
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