Por decisão da presidente do TJ (Tribunal de Justiça) do Pará nesta semana, a 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém (PA) deverá ser transformada em vara privativa de fazenda pública. Passando a ser denominada de Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém.
A redefinição de competência foi assinada pela desembargadora presidente do TJPA, Maria de Nazaré Gouveia dos Santos no último dia 6. A magistrada acatou proposta que tramitava há quase 10 anos na corte.
“Verifico que 75% dos processos recebidos pela unidade [6ª Vara] entre 2019 e 2022 foram referentes a Fazenda Pública e Execução Fiscal, correspondendo a 82% em 2021 e a 80,01% em 2022. O restante de suas demandas são ações de natureza cível, que, conforme informações atualizadas do DPGE [Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística] representa 764 ações em tramitação”, destacou a nº 1 do TJ.
“Assim, observo que se trata de proposta vantajosa, que alia a otimização das rotinas de trabalho trazidas pela especialização de competências, com o menor impacto gerado nas demais unidades judiciárias da Comarca de Santarém”.
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A vara continuará sob o comando do juiz Claytoney Ferreira.
Leia a íntegra da decisão da desembargadora presidente.
Essa decisão será ainda encaminhada ao Pleno do TJPA, para apreciação e votação. Só, então, caso seja aprovada, entrará em vigor.
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