O Globo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer defendendo a perda de mandato para políticos que trocarem o partido pelo qual foi eleito para uma legenda recém-criada.
A opinião servirá como parâmetro para ministros da Corte julgarem uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PPS contra a norma que permite esse tipo de troca sem que o político sofra ônus algum.
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Janot propõe, no entanto, que o novo entendimento tenha validade apenas para trocas partidárias feitas após o julgamento da ação pelo STF, deixando os casos passados intocados.
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A regra da mudança de partido foi baixada pelo Tribunal Superior eleitoral (TSE) em 2007, em forma de resolução. Segundo o texto, perde o mandato eletivo quem sair do partido sem justa causa. Um dos motivos aceitáveis para a mudança é a criação de novo partido.
Leia mais em Ministério Público defende perda de mandato para quem muda para partido recém-criado.
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