Decreto de Nélio cria o SAS, que substituirá a Cosanpa no serviço de abastecimento de água, decreto assinado por Nélio Aguiar
Nélio assinou o decreto ontem (30)

O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar (DEM), assinou na tarde desta quinta-feira (30) dois decretos de lei que regulamentam a prestação e utilização do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

O Decreto de Lei Nº 171/2019 declara a caducidade do Contrato de Programa 001/2013, referente à prestação dos referidos serviços. Dessa forma, retira da Cosanpa (Companhia de Saneamento do Pará) a responsabilidade pela gestão e normatiza a transição dessa gestão, que passa a ser responsabilidade do Serviço Autônomo de Santarém (SAS), conforme Decreto de Lei Nº 172/2019 também assinado na tarde de hoje.

Com a assinatura dos 2 dispositivos legais, a administração pública municipal objetiva suprir a lacuna deixada pela extinção do contrato 01/2013, e tornar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário autossustentáveis do ponto de vista financeiro e técnico-operacional.

 

De acordo com o Decreto 172/2019, os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do município, a partir do ciclo de faturamento de junho (contas a vencer em julho), serão faturados e cobrados conforme a estrutura tarifária e preços públicos constante no Decreto Nº. 109/2019.

Pelo Decreto 171/2019, a Cosanpa fica impedida de emitir a partir de hoje faturas (contas de água e esgoto) contra os usuários dos serviços em Santarém.

Com informações da Prefeitura de Santarém

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