Governo Nélio prorroga prazo de programa de  recuperação fiscal até setembro
Sede da Prefeitura de Santarém, na Anysio Chaves. Foto: Divulgação

O Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis), iniciativa do governo Nélio Aguiar (DEM), foi prorrogado até 30 de setembro. O Decreto 259/2020, com o novo prazo, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios e na página da Prefeitura de Santarém.

O programa concede desconto de até 100% em multas e juros de dívidas que o contribuinte tenha com o município.

 

O Prorefis contempla todos os débitos de natureza tributária, como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de lixo; Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), taxa de alvará de localização e funcionamento, ou de natureza não tributária (multas), que tiveram vencimento até 31 de dezembro de 2019.

De acordo com coordenador da Receita Municipal, Roberto Lavor, a procura tem sido grande e este prazo ajudará mais contribuintes a regularizarem sua situação com município.

“O decreto com o novo prazo entra em vigor no dia 1º de setembro. O motivo da prorrogação do Prorefis é que muitas empresas não se regularizaram porque só agora pós-pandemia que está havendo recuperação no momento econômico da nossa cidade e também a demanda que não deu para atender todos que procuraram o setor responsável para suas negociações. Orientamos aos contribuintes para não perder esta nova chance, é uma excelente oportunidade”, destacou.

Parcelamentos do programa do governo

Quem fizer a adesão ao programa poderá parcelar o débito em até 12 vezes. O desconto será definido de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte.

Confira os descontos nos juros e multas:

– Parcela única: 100% de desconto

– Em até 3 parcelas: 90%

– Em até 5 parcelas: 80%

– Em até 6 parcelas: 70%

 

– Em até 8 parcelas: 60%

– Em até 12 parcelas: 40%

Os interessados devem comparecer a Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada na Avenida Sérgio Henn, 829, Aeroporto Velho ou na Procuradoria Fiscal do Município, situada na Rua Magnólia, nº 743, Aeroporto Velho.

O atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 14h. Mais informações: (93) 3529-2923 / (93) 99206-8077 / (93) 99224-4596.

Com informações da Agência Santarém

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