O Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis), iniciativa do governo Nélio Aguiar (DEM), foi prorrogado até 30 de setembro. O Decreto 259/2020, com o novo prazo, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios e na página da Prefeitura de Santarém.
O programa concede desconto de até 100% em multas e juros de dívidas que o contribuinte tenha com o município.
O Prorefis contempla todos os débitos de natureza tributária, como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de lixo; Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), taxa de alvará de localização e funcionamento, ou de natureza não tributária (multas), que tiveram vencimento até 31 de dezembro de 2019.
De acordo com coordenador da Receita Municipal, Roberto Lavor, a procura tem sido grande e este prazo ajudará mais contribuintes a regularizarem sua situação com município.
— ARTIGOS RELACIONADOS
“O decreto com o novo prazo entra em vigor no dia 1º de setembro. O motivo da prorrogação do Prorefis é que muitas empresas não se regularizaram porque só agora pós-pandemia que está havendo recuperação no momento econômico da nossa cidade e também a demanda que não deu para atender todos que procuraram o setor responsável para suas negociações. Orientamos aos contribuintes para não perder esta nova chance, é uma excelente oportunidade”, destacou.
Parcelamentos do programa do governo
Quem fizer a adesão ao programa poderá parcelar o débito em até 12 vezes. O desconto será definido de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte.
Confira os descontos nos juros e multas:
– Parcela única: 100% de desconto
– Em até 3 parcelas: 90%
– Em até 5 parcelas: 80%
– Em até 6 parcelas: 70%
– Em até 8 parcelas: 60%
– Em até 12 parcelas: 40%
Os interessados devem comparecer a Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada na Avenida Sérgio Henn, 829, Aeroporto Velho ou na Procuradoria Fiscal do Município, situada na Rua Magnólia, nº 743, Aeroporto Velho.
O atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 14h. Mais informações: (93) 3529-2923 / (93) 99206-8077 / (93) 99224-4596.
Com informações da Agência Santarém
LEIA também: Juiz proíbe serviço ‘clandestino’ da Uber, 99, In Drive e 319 News em Santarém
Deixe um comentário