A Prefeitura de Santarém (PA) lançou nesta segunda-feira (3) a edição 2023 do Programa de Recuperação de Créditos Municipais – Prorefis. O objetivo é possibilitar ao contribuinte, seja ele físico ou jurídico, o pagamento de créditos da fazenda pública municipal, cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 dezembro de 2022.
O prazo para adesão Prorefis começa agora no início de julho e encerra em 31 de outubro de 2023. Podem ser negociados débitos como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de coleta de lixo, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de natureza não tributárias e taxa de Alvará de Localização e Funcionamento.
“É uma forma dos contribuintes quitarem seus débitos com a prefeitura sem multas e sem juros, tanto faz se essa pendência é um imposto ou uma taxa. São descontos muito bons que se aplicam até mesmo para quem optar pela forma parcelada. É uma oportunidade única”, explica o coordenador da Receita Municipal, Valdir Matias Júnior.
“Vale lembrar que quem tem pendências junto ao poder público municipal pode ter seu nome inscrito na dívida ativa e, também, está passível a execução fiscal e a penhora de bens para pagar o imposto, por isso é tão importante negociar”.
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Parcelas
Os créditos tributários vencidos poderão ser pagos em parcela única ou em até 20 parcelas mensais e sucessivas, sem juros de mora, multas e penalidades tributárias em até:
– 100% (cem por cento), quando a liquidação ocorrer em parcela única;
– 95% (noventa e cinco por cento), quando a liquidação ocorrer em até (05) parcelas;
– 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorrer em até 08 (oito) parcelas;
– 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 20 (vinte) parcelas;
Para aderir ao programa, o contribuinte deve acessar o portal de serviços no site da Prefeitura de Santarém (santarem.pa.gov.br) e selecionar o débito que quer negociar, sendo essa opção válida para a liquidação em parcela única.
No caso de pagamento parcelado, a negociação deve ser feita presencialmente na Procuradoria Fiscal do Município, situada na Rua Rosa Vermelha, nº 703, Aeroporto Velho, no horário das 08h às 14h.
Com informações da Agência Santarém de Notícias
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