A Justiça do Trabalho, em decisão nesta sexta-feira (23), liberou recursos para que a OSS (Organização Social de Saúde) Pró-Saúde, ex-gestora do HRBA (Hospital Regional do Baixo Amazonas), em Santarém (PA), pague os mais de 1.500 funcionários que ainda não receberam salário do mês de novembro, bem como os valores referentes à primeira parcela do 13º salário de 2022.
A decisão, da juíza Milena Abreu Soares, atende pedido do Estado do Pará em processo (ação civil pública) ajuizado contra a Pró-Saúde.
O estado pediu autorização para depósito judicial de créditos à OSS, vinculados ao contrato de gestão nº 023/2014/Sespa, para que a empresa possa pagar dívidas trabalhistas a seus empregados celetistas e de prestadores de serviço, inclusive terceirizados.
“Considerando que os valores devidos aos profissionais tratam-se de salários e remuneração referentes à prestação de serviços e atenta ao caráter alimentar e urgente que a própria Constituição Federal outorga a tais créditos (art. 100, §1º, CF/88), deve o judiciário sopesar os direitos em conflito na situação específica e proporcionar provimento jurisdicional célere e eficiente (art. 5º, LXXVIII, CF/88), missão precípua do Poder Judiciário”, justificou a magistrada.
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Ela ordenou o repasse imediato de R$ 8,5 milhões destinado a pagamento dos salários pendentes, bem como determinou que a Pró-Saúde, em até 48h a partir do recebimento do valor, faça o repasse aos funcionários, sob pena de multa no valor de R$ 1 milhão,
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