Encerrou o prazo para emendas ao projeto de lei 01/2013, em tramitação no Senado e, caso aprovado, com reflexos financeiros para os cofres públicos do Pará.
O projeto, iniciativa do senador Flexa Ribeiro (PSDB), dá nova redação ao Código de Mineração.
O autor intelectual é o vice-governador paraense Helenilson Pontes, advogado tributarista.
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Neste artigo, ele dá mais detalhes sobre essa matéria.
Na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, o projeto ainda não tem relator. Começou a tramitar no dia 4 deste mês de fevereiro. Depois da CCJ, ele segue para a Comissão de Assuntos Econômicos e, por fim, tramita na Serviços de Infraestrutura, a quem caberá decisão terminativa. Ou seja, não precisará a ir a plenário do Senado para ser votada.
Ontem (14), encerrou o prazo para apresentação de emendas.
Aprovada e sancionada a matéria pela presidente Dilma Rousseff, o Pará terá “direito ao recebimento da Participação no Resultado da Lavra (PRL) relativamente à exploração mineral em terras estaduais que foram federalizadas”, explica Helenilson Pontes.
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