Pará apresenta proposta para mineração

Agência Pará

O vice-governador do Pará, Helenilson Pontes, apresentou no início da tarde de ontem (29), na Alepa (Assembleia Legislativa do Pará), as reivindicações do Executivo estadual quanto à exploração mineral, que para o governo paraense são essenciais que constem no marco regulatório da mineração, que tramita no Congresso Nacional.

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Dentre elas, destaca-se a participação no resultado da lavra em terras públicas estaduais federalizadas, garantindo aos Estados que tiveram terras públicas passadas à União por questões de segurança nacional o direito de receberem uma Participação no Resultado da Lavra (PRL), no percentual hoje previsto de 50% do valor da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais).

O projeto do novo marco regulatório pretende reduzir este percentual para apenas 20%.

“Este valor é inaceitável e teria um impacto amplo nas finanças dos Estados mineradores”, afirma o vice-governador. Helenilson Pontes chama atenção para o fato de que hoje o Pará tem 63% de sua área federalizada.

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