Sancionada hoje (2) pelo prefeito Alexandre Von (PSDB) a lei que autoriza o Município de Santarém a conceder redução em multas e juros incidentes sobre débitos com a Fazenda Municipal.
A lei beneficia contribuintes em débito com:
– ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza);
– IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
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– ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), e
– Taxas vencidas até 31 de outubro de 2013.
Os débitos, conforme a lei, pode estar constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior ainda não integralmente quitado.
Neste link, mais informações sobre a lei.
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Quadro para deputado há 10 meses da eleição.
Isso significa penalizar o bom cidadão, que pagou tudo direitinho e no prazo correto. E os picaretas recorrentes serão beneficiados.
Essa é a cultura dos brasileiros, criam-se leis para favorecer quem não cumpre com suas obrigações de cidadania… Este é o nosso Brasil varonil…
Sinceramente , não entendi nada o que esse Fabio Gama disse , quiz falar bonito e não falou nadaaaaaaaaaaaaaaaaaaa
Como fica a situação de quem pagou e ta recebendo intimação da justiça para pagamento de IPTU atrasado? Detalhe que além de paga IPTU tem paga procurado do município (que ja pago) que móvel o processo tem paga as custas processuais?
COBRA DO BETINHO, ELE E A MULHER DELE JA GASTARAM BEM ESSE ANO!