TCM retira ex-prefeita de Faro da lista de gestores com contas irregulares; leia a decisão

O nome de Jady Viana (MDB), ex-prefeita de Faro (PA) e candidata ao cargo nas eleições deste ano, não aparece mais na lista de gestores e gestoras públicas com prestação de contas irregulares do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) do Pará.

A decisão de retirar o nome de Jady foi definida pelo plenário da corte, em sessão ordinária no início desta semana – terça-feira (13), à unanimidade.

Os conselheiros apreciaram a petição protocolada pela defesa da ex-prefeita para que fosse suspenso os efeitos do acórdão 40.288/2020, que julgou irregulares as contas de 2020 da Semed (Educação) de Faro.

Vícios e responsabilidade

A defesa alegou vícios na citação inicial de Jady, uma vez que não lhe fora encaminhado o documento, assim como a ilegitimidade da decisão, em razão da ausência de responsabilidade pela ordenação de despesa da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

O TCM, em votação unânime do plenário, acolheu o voto da conselheira relatora Ann Pontes que, analisando as razões e provas juntadas, concedeu a liminar para suspensão dos efeitos do acórdão 40.288/2022. Em consequência, a imediata retirada do nome de Jady Viana da lista dos gestores com contas irregulares.

Nesta quinta-feira (15), em consulta ao site do TCM, o JC constatou que o nome da ex-prefeita não aparece mais na lista.

∎ Leia também: Polícia prende ex-secretário municipal de Faro por crimes de estelionato.

Registro de candidatura

Com a decisão do TCM, Jady Viana assegurou o registro de sua candidatura à prefeita na Justiça Eleitoral, por ter retomado, por completo, os seus direitos políticos, podendo concorrer a qualquer cargo nas eleições deste ano.

➽ Acórdão (decisão colegiada) do TCM sobre o caso Jady Viana (MDB):

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