Justiça determina volta ao cargo do prefeito cassado de Oriximiná

A Justiça de Oriximiná (PA) julgou nesta terça-feira (22) que a Câmara de Vereadores, ao cassar e tornar inelegível por 8 anos o ex-prefeito Willian Fonseca (PRTB), por crime de responsabilidade, em decisão por maioria absoluta em outubro do ano passado, agiu contrário aos ditames da lei.

A sentença, que põe fim ao caso na comarca de Oriximiná (1ª instância), foi assinada pelo juiz Wallace Carneiro de Sousa no início desta noite. Ela estava sendo aguardada desde que o magistrado, há 19 dias, anunciou o julgamento antecipado do mérito do processo, “por está maduro” para decisão final.

Eleito em 2020, Willian Fonseca foi cassado pela Câmara por ter contratado de modo irregular cerca de 1.500 servidores temporários, sem concurso público ou PSS (Processo Seletivo Simplificado). O cargo passou a ser ocupado por Argemiro Diniz, vice-prefeito eleito na chapa de Fonseca.

“O Poder Legislativo Municipal de Oriximiná, ao julgar o autor por contratação irregular de pessoal, feriu a competência do Poder Judiciário e, por consequência, a norma constitucional do devido processo legal, negando ao autor o seu juízo natural”, declarou o magistrado, determinado a imediata reintegração de Fonseca ao cargo.

À decisão de Wallace Sousa cabe recurso junto ao TJPA (Tribunal de Justiça do Pará).

Além de determinar o retorno do ex-prefeito ao cargo, o juiz anulou todo o procedimento administrativo adotado pela Câmara de Vereadores que culminou com a cassação e inelegibilidade de Willian Fonseca, além anular ainda o decreto legislativo nº 009/2021, o da cassação.

“Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada [Câmara de Vereadores] para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias, após encaminhe os autos ao E [Egresso]. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC)”, determinou o magistrado.