Câmara de Terra Santa aprova lei que regulamenta contratação de temporários, camara municipal de terra santa
Plenário da Câmara de Terra Santa

A Câmara de Vereadores de Terra Santa, oeste do Pará, aprovou o projeto de lei que dispõe sobre a contratação de servidores temporários. A partir de agora, essas contratações deverão ocorrer por tempo determinado e mediante aprovação em seletiva.

A aprovação da matéria ocorreu na segunda-feira, 1º.

Os contratos terão duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, não excedendo 24 meses.

A apresentação do projeto de lei à Câmara é uma das condições presentes no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado em janeiro de 2018 entre o Ministério Público do Pará, por meio do promotor de Justiça Guilherme Lima Carvalho.

 

A pedido do MP, o projeto foi enviado ao Legislativo, tramitou em análise da Comissão de Legislação, Justiça, Finança, Orçamento e Redação Final. Na segunda (1º), entrou em votação e foi aprovado pelos vereadores presentes na sessão ordinária da Câmara.

A Casa é presidida por Lucivaldo Lobato, do PSD.

Com informações do MP do Pará e redação do blog

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