O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) homologou 20 medidas cautelares suspendendo processos licitatórios no Pará.
O motivo da suspensão, decidida ontem (29), foi a não publicação dos processos no Mural de Licitações do TCM, ação obrigatória de apresentação ao tribunal.
Em caso de descumprimento das medidas cautelares, o conselheiro relator Cezar Colares estabeleceu multa diária de R$ 1.000,00.
As cautelares foram aplicadas em 8 órgãos públicos de 5 municípios:
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— Prefeituras municipais de Vigia, São Félix do Xingu, Garrafão do Norte e São Caetano de Odivelas;
— Câmara Municipal de Santa Maria do Pará;
— Secretaria de Educação de Vigia; Secretaria de Saúde de São Félix do Xingu e Secretaria de Trabalho e Promoção Social de Vigia.
O Mural de Licitações é uma ferramenta de digital do TCM que permite qualquer cidadão acompanhar todos os estágios de processos licitatórios dos 144 municípios paraenses de forma online e em tempo real.
Com informações do TCM
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