O presidente Michel Temer assinou a medida provisória que prorroga a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis.
O prazo para adesão, que terminava nesta terça-feira (31), foi prorrogado para o dia 14 de novembro. Uma edição extra do Diário Oficial foi publicada na tarde de ontem, 31, com a MP.
O programa permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas.
O projeto de lei que tratava do assunto foi sancionado pelo presidente no dia 24 e publicado no Diário Oficial no dia seguinte.
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O novo Refis é resultado de muitas negociações entre a equipe econômica e os parlamentares.
A proposta aprovada prevê descontos sobre os juros que podem variar de 50% a 90%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida; e de 25% a 70% para as multas.
Com informações da Agência Brasil
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Esse PILANTRA devia estar na cadeia faz tempo!!!! Brasil país dominado pela corrupção com as bençãos da justiça podre!!!!