Justiça anula contrato de 20 anos assinado entre Cosanpa e Santarém

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Justiça anula contrato de 20 anos assinado entre Cosanpa e Santarém
O contrato entre a Cosanpa e Santarém foi assinado em 2013. A Justiça o anulou. Foto: Arquivo JC

A Justiça, através da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém (PA), anulou o contrato assinado em 2013 entre o Município e a Cosanpa (Companhia de Saneamento do Pará), de prestação de serviço de abastecimento de água na cidade, com vigência de 20 anos, podendo ser prorrogado.

A sentença, assinada pelo juiz Claytoney Passos Ferreira na semana passada (dia 12), atende pedido do MPPA (Ministério Público do Pará).

O magistrado deu prazo de 6 meses para realização de uma licitação para contratação de empresa prestadora de serviço de saneamento básico não só no município, mas em toda RMS (Região Metropolitana de Santarém) – onde estão incluído ainda Mojuí dos Campos e Belterra.

Claytoney Ferreira determinou ainda que a Cosanpa substitua, também em 6 meses, a sua rede antiga de tubulações de cimento cimento amianto em toda a RMS, “às suas expensas”, por ser o material cancerígeno, conforme alerta feito em 2017 pela OMS (Organização Mundial da Saúde).

Para o magistrado, o contrato fechado entre as partes se encontra até hoje “eivado de vício”, pois está em desacordo com decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que estabeleceu a gestão compartilhada dos serviços de saneamento básico nas regiões metropolitanas e cujos efeitos estão em vigor desde março de 2015.

“Isso, aliado à flagrante má prestação do serviço público pela COSANPA, tem acarretado em imensos e irreparáveis prejuízos à toda uma população envolvida, residente na Região Metropolitana composta pelos Municípios de Santarém, Mojuí dos Campos e Belterra”, destacou Claytoney Ferreira.

O município de Santarém e a Cosanpa podem recorrer da decisão junto ao TJPA (Tribunal de Justiça do Pará).

Leia a íntegra da sentença.

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