Nas eleições municipais 2020, com o primeiro turno programado para o dia 15 de novembro e o 2º turno, para o dia 29 de novembro, os eleitores mais uma vez serão chamados às urnas para escolher seus representantes no poder público municipal.
Ao todo serão eleitos 5.570 prefeitos e outros quase 60 mil vereadores nos municípios brasileiros. Por isso, entender o papel desses representantes, é essencial.
Neste artigo, quero abordar, em especial, a função de um vereador no município. O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira.
Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores têm nas esferas mais amplas (Estados e União). Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público.
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Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo. Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar.
Isso significa tomar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no município.
Dessa forma, podemos citar como ações típicas ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.
Mas atenção: o mandato de um vereador é restrito à esfera municipal, portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas por eles tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.
Informação importante: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município. Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de uma cidade, a um estado, ou mesmo ao país inteiro.
Mas as atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito.
“Vereador tem direito à remuneração e pode renunciar ao cargo quando bem entender”
O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. O que é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei. É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:
• Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e/ou atrasadas;
• Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
• Criar comissões parlamentares de inquérito; e
• Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.
𝗙𝗮𝘇 𝘀𝗲𝗻𝘁𝗶𝗱𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝘂𝗺 𝗰𝗮𝗻𝗱𝗶𝗱𝗮𝘁𝗼 𝗮 𝘃𝗲𝗿𝗲𝗮𝗱𝗼𝗿 𝗽𝗿𝗼𝗺𝗲𝘁𝗮 𝗰𝗼𝗶𝘀𝗮𝘀 𝗰𝗼𝗺𝗼:
• Fazer mudanças na lei orgânica do município;
• Propor a criação de novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do município que sejam benéficas para a população;
• Fazer mudanças na lei do município relacionada à Educação, por exemplo.
𝗠𝗮𝘀 𝘂𝗺 𝗰𝗮𝗻𝗱𝗶𝗱𝗮𝘁𝗼 𝗮 𝘃𝗲𝗿𝗲𝗮𝗱𝗼𝗿 𝗻ã𝗼 𝗱𝗲𝘃𝗲𝗿𝗶𝗮 𝗽𝗿𝗼𝗺𝗲𝘁𝗲 𝗰𝗼𝗶𝘀𝗮𝘀 𝗱𝗼 𝘁𝗶𝗽𝗼:
• Terminar a obra de uma rua ou uma escola;
• Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;
• Entregar escolas novas; • Implantar escola em tempo integral;
• Aumentar o número de vagas na rede de educação; • Criar centros de arte e cultura;
• Reforçar o policiamento em certos bairros.
Esses são atos que não são compatíveis com as atribuições do vereador. Elas dizem respeito à prefeitura ou até mesmo ao Executivo estadual. Mas os candidatos a vereador não estão lá apenas por extremo senso de civilidade.
Ocupar a posição de vereador rende alguns benefícios garantidos como:
• 𝙄𝙢𝙪𝙣𝙞𝙙𝙖𝙙𝙚 𝙥𝙖𝙧𝙡𝙖𝙢𝙚𝙣𝙩𝙖𝙧: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possam sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes);
• 𝘿𝙞𝙧𝙚𝙞𝙩𝙤 à 𝙧𝙚𝙣ú𝙣𝙘𝙞𝙖: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender;
• 𝘿𝙞𝙧𝙚𝙞𝙩𝙤 𝙖 𝙚𝙭𝙚𝙧𝙘𝙚𝙧 𝙤𝙪𝙩𝙧𝙖 𝙥𝙧𝙤𝙛𝙞𝙨𝙨ã𝙤: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador; e
• 𝘿𝙞𝙧𝙚𝙞𝙩𝙤 𝙖 𝙧𝙚𝙢𝙪𝙣𝙚𝙧𝙖çaõ: um vereador recebe salário pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do salário varia de município para município, equivalendo a algo entre 15% e 70% do salário de um deputado estadual.
𝗘 𝗲𝗻𝘁ã𝗼, 𝗱𝗲𝘂 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗲𝗻𝘁𝗲𝗻𝗱𝗲𝗿 𝗺𝗲𝗹𝗵𝗼𝗿 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲 𝗮 𝗳𝘂𝗻çã𝗼 𝗱𝗼 𝘃𝗲𝗿𝗲𝗮𝗱𝗼𝗿? 𝐍𝐞𝐬𝐭𝐚𝐬 𝐞𝐥𝐞𝐢çõ𝐞𝐬 𝐦𝐮𝐧𝐢𝐜𝐢𝐩𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟎, 𝐭𝐞𝐧𝐡𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐬𝐜𝐢ê𝐧𝐜𝐢𝐚, 𝐜𝐨𝐧𝐡𝐞ç𝐚 𝐨𝐬 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨𝐬 𝐞 𝐟𝐚ç𝐚 𝐚 𝐦𝐞𝐥𝐡𝐨𝐫 𝐞𝐬𝐜𝐨𝐥𝐡𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐛𝐞𝐦 𝐝𝐨 𝐬𝐞𝐮 𝐦𝐮𝐧𝐢𝐜í𝐩𝐢𝐨.
Nota: este texto tem a contribuição do Site Politize!
— * Natanael Oliveira é presidente municipal do Patriota em Terra Santa – Pará.
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Essa função “primordial” de legislar já tá meia manjada, porque já tem leis demais, e boas, mas, não são colocadas em prática. Fiscalizar é coisa rara e deveria ser constante. Vereador não deve, penso :
1- roubar através de conluios c/ prefeitos e secretários via superfaturamento, licitaçoes fajutas, notas frias, folhas fantasmas, etc.;
2- fazer parte da chamada “base” do Prefeito, quando deve ser base do povo que os elegeram.
3- nunca mentir pros seus eleitores e não fazer rachadinhas como certos políticos canalhas do Rio de Janeiro…
4- serem honestos e não vagabundos corruptos e fdps!