A matemática da desigualdade: aumento de 191% para advocacia custeia folha inteira de trabalhadores na Câmara

Enquanto a inflação corrói o poder de compra dos trabalhadores de menor escalão da Câmara de Vereadores Santarém (PA), a atual gestão do presidente Jandeilson Pereira (União Brasil) opera sob uma lógica financeira de dois pesos e duas medidas. O congelamento salarial dos servidores concursados, que já dura 2 anos, contrasta com a generosidade fiscal direcionada à contratação de serviços terceirizados.

O caso mais emblemático dessa lógica está na assessoria jurídica externa da Casa, cujo custo mensal sofreu reajuste astronômico de 191,67% logo no início da atual legislatura (2025).

Desvalorização do servidor da Câmara

Em 2024, sob a presidência de Silvio Neto, o legislativo mantinha um termo aditivo com o escritório Lima, Brito, Ferreira & Piazza Advogados no valor de R$ 12 mil mensais. No entanto, ao assumir a presidência em janeiro de 2025, Jandeilson Pereira desfez o arranjo anterior e assinou o Contrato nº 007/2025-CMS com a banca Elielton Coradassi Sociedade Individual de Advocacia, sediada em Belém.

O novo contrato fixou o pagamento mensal de R$ 35 mil/mês, totalizando R$ 420 mil ao ano dos cofres públicos. A diferença de R$ 23 mil a mais por mês em relação à gestão anterior representa um aumento de quase duas vezes o valor originalmente pago pelo mesmo tipo de serviço.

Quando confrontados com a tabela de vencimentos dos servidores de carreira, os números ganham contornos éticos dramáticos. De acordo com a Lei nº 22.102/2024, o vencimento-base de um vigia ou de um auxiliar de serviços gerais da Câmara de Santarém é de exatos R$ 1.497,04.

Na prática, isso significa que:

• Um único mês de pagamento à banca advocatícia externa (R$ 35 mil) equivale a mais de 23 meses de salário de um vigia ou profissional de limpeza que cuida do prédio do legislativo.

• Apenas o aumento concedido pela atual gestão ao escritório de advocacia (os R$ 23 mil excedentes) seria suficiente para custear mensalmente o salário de 15 servidores da base da pirâmide funcional da Casa.
• O valor de apenas um mês de assessoria externa pagaria, com folga, o salário de 19 motoristas ou auxiliares administrativos da instituição (que recebem R$ 1.796,45 cada).

Descarte da advocacia pública

A disparidade salarial também expõe a desvalorização das carreiras jurídicas de Estado de dentro da própria Câmara de Santarém. O parlamento santareno possui em sua estrutura oficial quatro vagas de provimento efetivo (concursaos) para o cargo de procurador jurídico, cuja função institucional é justamente dar o suporte técnico legal e emitir pareceres para a Casa.

O salário-base previsto em lei para o procurador efetivo é de R$ 4.591,15. Ou seja, para prestar serviços semelhantes de orientação técnica jurídica e emissão de pareceres em direito administrativo e constitucional, a banca de advocacia privada contratado por Jandeilson recebe, por mês, o equivalente a 7,6 vezes o salário de um procurador concursado da Câmara de Santarém.

Enquanto o contrato advocatício foi blindado e ampliado com rapidez jurídica, os servidores de carreira amargam perdas severas. A última reposição inflacionária ocorreu em fevereiro de 2024. Sem novos reajustes em 2025 e 2026, os servidores acumulam perdas salariais de 8,86% devido à inflação medida pelo INPC (IBGE).

Responsabilidade fiscal na Câmara

Para um assessor jurídico ou vereador, a perda pode parecer contornável. Para quem está na base salarial, recebendo pouco menos de um salário mínimo líquido, a defasagem representa a perda real de mais de R$ 130,00 por mês do orçamento doméstico.

Em tempos de alta no custo de vida regional, essa perda corrói diretamente a compra de itens básicos de alimentação e saúde das famílias desses trabalhadores.

Sob o ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a tese de falta de margem orçamentária cai por terra quando a Câmara demonstra saúde financeira robusta para absorver reajustes contratuais expressivos de terceiros e expandir licitações de consumo interno.

Contraditório

Até o fechamento desta matéria, não houve resposta por parte do presidente Jandeilson Pereira ou de sua assessoria sobre esse caso. O espaço segue garantido e aberto para que a gestão do legislativo apresente suas justificativas formais e o devido contraditório aos cidadãos de Santarém.