Mais três vereadores sem flagrante de nepotismo: Erlon Rocha, David Paiva e Alberto Portela elevam para 7 os “pontos fora da curva”

Três novos vereadores de Santarém (PA) foram investigados pelo JC e não apresentam flagrante de nepotismo enquadrado pela Súmula Vinculante 13 do STF (Supremo Tribunal Federal): Erlon Rocha (MDB), David Paiva (REP) e Alberto Portela (União Brasil). Com eles, sobem para 7 os parlamentares da atual legislatura sem casos identificados na série.

Os motivos variam — e cada um merece explicação precisa.

Erlon e David Paiva: familiares no estado

A SV 13 tem um recorte territorial preciso que nem sempre é compreendido pelo público: ela veda o nepotismo no âmbito do mesmo ente federativo. Isso significa que um vereador municipal não está sujeito à vedação quando o familiar ocupa cargo em outro nível — federal ou estadual.

No caso de Erlon Rocha (MDB), reeleito com 3.519 votos — o 6º mais votado de Santarém em 2024 —, a esposa exerce cargo comissionado na esfera estadual. Como vereador, Erlon Rocha exerce mandato no município de Santarém. Os dois entes são distintos. A SV 13 não alcança essa situação.

O mesmo ocorre com David Paiva (REP), estreante eleito com 3.178 votos: familiares seus estão em cargos vinculados à esfera estadual, igualmente fora do alcance da vedação constitucional aplicável ao nepotismo municipal.

O JC registra os vínculos com transparência — o leitor tem direito de saber — mas não imputa irregularidade onde a lei não a prevê.

Alberto Portela: esposa e irmãs concursadas

O caso de Alberto Portela (União Brasil), estreante eleito com 3.101 votos, tem uma camada adicional de detalhe. O vereador foi contactado pelo JC e se manifestou.

Portela explicou que sua esposa e uma irmã são servidoras públicas municipais concursadas — efetivas, portanto, com vínculo estabelecido por concurso público, não por livre nomeação. Cargos efetivos, providos por concurso, estão fora do alcance da SV 13, que se aplica exclusivamente a cargos em comissão e funções de confiança.

Tem ainda uma segunda irmã que ingressou no serviço público municipal via PSS (Processo Seletivo Simplificado) em 2014 — antes, portanto, de Alberto Portela ter sido empossado vereador pela primeira vez.

Esse precedente é análogo ao que o Ministério Público já aplicou nesta série, em 2021, ao afastar a configuração de nepotismo no caso da irmã do vereador Alexandre Maduro (MDB): vínculo anterior à eleição do parlamentar não configura favorecimento decorrente do poder político do familiar.

A mesma ressalva que o JC sempre faz se aplica aqui: se, após esta publicação, forem localizados parentes de Erlon Rocha, David Paiva ou Alberto Portela em situação enquadrada pela SV 13, o portal publicará correção com todos os dados — nomes, cargos, graus de parentesco e salários.

O que a SV 13 alcança e não alcança

A série completa 17 dias com casos que exigem do leitor a compreensão de um detalhe jurídico fundamental, que o JC repete sempre que necessário:

A Súmula Vinculante 13 do STF veda a nomeação de parentes até o 3º grau de agentes públicos para cargos em comissão ou funções de confiança — mas apenas no âmbito do mesmo ente federativo. Isso significa:

Vereador municipal — a vedação se aplica a cargos na Prefeitura e na Câmara do mesmo município. Cargo estadual do familiar — fora da vedação. Cargo federal do familiar — fora da vedação.

Cargo efetivo (concursado) do familiar — fora da vedação. Vínculo do familiar anterior à eleição do parlamentar — afasta, em regra, a configuração de nepotismo, conforme precedente do MPPA de 2021.

18 vereadores verificados

A série do portal já verificou 18 dos 23 vereadores da Câmara de Santarém. Restam 5 a serem analisados. O quadro atualizado:

Com casos de nepotismo identificados (9): Enfermeiro Joziel (PRD), Ivanira Figueira (PSD), Sérgio Pereira (PP), Alaércio Cardoso (PSD — único a exonerar), Bárbara Matos (PP — investigação subiu para Belém após dois promotores se declararem suspeitos), Mano Dadai (PSB), Enfermeiro Murilo (PRD), Alba Leal (MDB) e Jandeilson Pereira (União Brasil — caso mais grave: 6 familiares na mesma secretaria).

Com contexto distinto (2): Gerlande Castro (PP) — filha na Semsa desde 2023, antes da reeleição; manifestou-se. Alexandre Maduro (MDB) — irmãos com vínculos anteriores à eleição; apresentou documento do MP de 2021 afastando nepotismo.

Sem flagrante de nepotismo (7): Elita Beltrão (REP), Ândreo Rasera (PL), Malaquias (PL), Biga (PT), Erlon Rocha (MDB), David Paiva (REP) e Alberto Portela (União Brasil).

Ainda a verificar (5): a apuração continua.

Leia a série: → Mais dois sem parentes na folha — Malaquias e Biga → MP notifica esposa de Joziel — investigação aberta → Dois promotores suspeitos no caso Bárbara Matos → Jandeilson: 6 familiares na Semg — o caso mais grave → 1ª matéria — o caso que abriu a série.