Na manhã desta quarta-feira (18), a Alepa (Assembleia Legislativa do Pará) realizou a última sessão deliberativa de 2024. A pauta incluiu propostas do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça do Pará e de autoria parlamentar.
Entre os destaques, os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 729/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que trata do Estatuto do Magistério Público do Pará.
A mensagem enviada pelo governador Helder Barbalho afirma que “a proposta busca unificar o regramento legal aplicável ao Magistério Público Estadual, consolidando em um único normativo as leis que regem os direitos e deveres do grupo de servidores”.
Ainda segundo a mensagem, “atualmente, essas normas encontram-se desatualizadas em relação à Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará)”.
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A votação foi realizada de forma coletiva e registrada no sistema oficial da Casa, dispensando identificação nominal dos votos. Manifestaram-se contra PL: Lívia Duarte (PSOL), Carlos Bordalo (PT), Maria do Carmo (PT), Dirceu ten Caten (PT), Elias Santiago (PT), Toni Cunha (PL), Bob Fllay (PRD), Wescley Tomaz (Avante), Coronel Neil (PL) e Rogério Barra (PL).
Gratificação de educação especial
Em seguida, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2024, também do Executivo, que revoga o inciso XIX do artigo 31 da Constituição Estadual.
Segundo mensagem do governador Helder Barbalho (MDB), “a PEC busca assegurar disciplina infralegal à gratificação de educação especial, transferindo sua regulamentação de norma constitucional para normas de cada ente, respeitando sua autonomia”.
Esse tipo de matéria exige votação nominal.
A PEC foi aprovada com votos contrários dos deputados Carlos Bordalo (PT), Maria do Carmo (PT), Dirceu Ten Caten (PT), Elias Santiago (PT), Lívia Duarte (PSOL), Toni Cunha (PL), Coronel Neil (PL), Rogério Barra (PL), Andréia Xarão (MDB), Fábio Figueiras (PSB) e Wescley Tomaz (Avante).
Com informações e foto da Alepa
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