O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) do Pará acatou parte de uma série de denúncias listadas em uma representação contra a Prefeitura de Terra Santa, oeste do estado.
A ação foi movida por Iranildo da Conceição dos Santos Silva e Silvana Patrícia Souza Cavalcante, ex-controladores internos do município. A análise do caso aponta graves irregularidades na gestão do prefeito Odair José Farias Albuquerque, o Doca (PSD).
Após exame técnico e defesa do prefeito, o TCM considerou sanadas algumas das pendências apontadas inicialmente, mas manteve como não resolvidas questões significativas.
Entre as irregularidades confirmadas pelo tribunal estão:
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- Não repasse de R$ 2,1 milhões em valores retidos de INSS dos servidores;
- Contratações temporárias sem a realização de processo seletivo simplificado, e
- Pagamentos em folha acima do devido.
O relator do processo, conselheiro Antonio José Guimarães, destacou em seu parecer, por exemplo, que o não repasse do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) pelo prefeito “configura apropriação indébita previdenciária, não havendo o que falar em crise financeira para justificar posterior ausência de repasse.”
Reeleito em 2020 para o segundo mandato, Doca Albuquerque apoia Jaciara Picanço (PSD) para sucedê-lo no cargo. Ela foi eleita vice-prefeita há 4 anos. Estão na disputa também Adalberto Anequino (MDB) e Siqueira Fonseca (REP).
As irregularidades
A representação protocolada por Iranildo Silva e Silvana Cavalcante foi analisado pelo conselheiro Antonio José Guimarães, que emitiu decisão após exame técnico da 4ª Controladoria do TCM e defesa apresentada pela prefeitura.
O Ministério Público de Contas, acionado, emitiu o seguinte parecer sobre o caso:
“Diante das graves irregularidades constatadas, este Ministério Público de Contas se manifesta pela procedência parcial da representação, sugerindo ao Soberano Tribunal Pleno a juntada dos autos à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Terra Santa, exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 512 do RITCM/PA, as quais podem evidenciar a não aprovação das contas de responsabilidade do Sr. Odair José Farias Albuquerque, e, ainda, imputar débitos e redundar na aplicação de multas.”
As irregularidades confirmadas pelo TCM são:
- Não repasse de R$ 2,1 milhões em valores retidos de INSS dos servidores.
- Contratações temporárias sem a realização de processo seletivo simplificado.
- Pagamentos em folha acima do devido.
- Realização de pagamentos de prestação de serviços pela secretaria de fazenda sem o devido processo legal.
- Contratação de médicos sem inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).
- Concessão de empréstimos consignados a servidores sem obedecer aos limites indicados em lei.
- Realização de despesas acima do autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Locação de móveis e imóveis sem o devido processo legal.
Leia a íntegra do relatório do TCM.
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