O TJ (Tribunal de Justiça) do Pará acaba de bater o martelo para a batalha jurídico-familiar que se trava em Santarém pelo espólio de Milson Pereira, leia-se rádio e TV Guarany (afiliada da Rede Record).
A decisão da 2ª Câmara Cível Isolada, lavrada na quarta-feira (4), é favorável à viúva do empresário, falecido em fevereiro de 2007, depois de sofrer um AVC.
Aparecida Serique (foto), segundo o colegiado do TJ, é a única herdeira do espólio. No Leia Mais, abaixo, o acórdão da decisão.
O casal não teve filhos.
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“Não tendo o de cujus [Milson Pereira] deixado descendentes, bem como, tendo o seu único ascendente [o pai, Otávio Pereira] renunciado expressamente à herança, a cônjuge sobrevivente passa a ser sua única herdeira”, explicou o TJ, embasado no artigo 1.829 do Código Civil, de 2002.
Em decisão de 1ª instância, os 7 irmãos do empresário (Afonso, Ailton, Aliete, Aloísio, Jair, João Carlos e Luiz Roberto) conseguiram habilitação ao inventário dos bens deixado pelo empresário.
A defesa da viúva, feita pelo advogado José Ronaldo Dias Campos, recorreu da decisão, e conseguiu efeito suspensivo dessa decisão.
Na quarta-feira, o TJ se pronunciou em definitivo sobre o caso.
Os 7 irmãos podem recorrer da decisão.
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Acórdão 123929
Comarca: Santarém – 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA – Data de Julgamento: 04/09/2013
Proc. nº. 20123026128-6 – Rec.: Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo
Relator(a): Des(a). Celia Regina de Lima Pinheiro
Agravante: Espolio de Admilson Macedo Pereira
Representante: Maria Aparecida Serique Pereira (Advs. Jose Ronaldo Dias Campos e Outra)
Agravado: Afonso Arinos Macedo Pereira, Aliete Maria Macedo Pereira Silva, Aloisio Macedo Pereira, Ailton Macedo Pereira, Jair Macedo Pereira, Joao Carlos Macedo Pereira e Luiz Roberto Macedo Pereira (Adv. Fernando Antonio de Farias Aires)
Interessado: Ana Simone Ferreira Pereira (Advs. Rodolfo Hans Geller e outro)
Procurador(a) de Justiça: Manoel Santino Nascimento Junior.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – RENÚNCIA DE ASCENDENTE – CÔNJUGE SOBREVIVENTE – ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA – ADMISSÃO E HABILITAÇÃO DE COLATERAIS NO INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO CASSADA.
1 – Não tendo o de cujus deixado descendentes, bem como, tendo o seu único ascendente renunciado expressamente à herança, a cônjuge sobrevivente passa a ser sua única herdeira. Artigo 1.829 do CC/2002;
2 – Impossibilidade de admissão dos Agravados na sucessão do irmão, pois a cônjuge sobrevivente, na ordem de vocação hereditária, precede aos colaterais. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Parabéns ao mestre José Ronaldo, tive o prazer de ser estagiário do escritório dele, onde aprendi muito, e um dos primeiros ensinamentos foi ser humilde. Fico muito feliz por mais uma vitoria do chefe. Continue assim. Torcemos pelo sucesso mesmo de longe.
Conheço toda família Pereira, desde um irmão do seu Otávio Pereira, pois, ele foi um professor meu. Nada sei dos autos do processo, mas pelo visto, o seu Otávio se tinha algum capital no negócio com o filho Milson Pereira e passou documento escrito e firmado, de sua parte. Então, os irmãos não teem como buscar direitos; por serem herdeiros diretos do pai. E, se tudo era do falecido, não há o que questionar direitos. Fica claro e evidente, a viúva é de fato e de direito dona de todo o espólio do seu marido. Não vejo nenhuma relevância na Hermenêutica jurídica do determinado operador da justiça em detrimento de um outro …Dizem, que o que faz um bom ou ótimo advogado, É A CAUSA, que está diretamente proporcional a sua essência legal de direito e consubstanciada em provas documentais. Sem dúvida alguma, não é por ser seu admirador, Dr. José Ronaldo é um notável causístico e ganha todas. Amém !
E agora? Com a decisão de que ela é a única dona da herança, será que irá cumprir a venda que fez do patrimônio para o Moacir Ciesca, recebeu a grana e não entregou os bens?
Jeso,
O barbudinho ( Zé Rpnaldo ) decididamente é fera na cultura jurídica.
Sem dúvida alguma. É um Neymar na área jurídica.
Olha já! Não seria um Ronaldo?
Ela tem todo o direito mesmo, além de merecer, pois não deve ter sido fácil suportar….No final, ainda ter que dividir com os folgados dos irmãos? Mas, tem é graça…
Não conheço todo o processo, mas é um absurdo acharem que irmão tem algum direito à herança sendo que o falecido deixou viúva. Clara litigância de má fé, me admiro do Fernando Aires aceitar isso, deveriam ser multados e o Fernando voltar para a Universidade.
Mais me admira é a decisão de primeiro grau em habilitar os colaterais como herdeiros. O artigo é claro. Sucedem primeiro os descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente em determinadas situações, em não havendo descendentes, sucedem os ascendentes, concorrendo com o cônjuge sobrevivente e só e apenas na falta destes, sucedem os colaterais até o quarto grau.
O advogado pede o que o cliente quer. Cabe ao Juiz aplicar a lei.
Complementemdo, na falta de descendente e ascendentes, como é o caso em questão, sucede o cônjuge sobrevivente.