O Congresso Nacional realiza sessão solene hoje, segundo o deputado federal Nilson Pinto (PSDB), para promulgar a proposta de emenda à Constituição que concede autonomia administrativa e funcional às defensorias públicas da União e do Distrito Federal.
A PEC foi aprovada no Senado em agosto de 2012, e na Câmara, em 16 de julho deste ano.
A matéria estende às defensorias públicas a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais com a reforma do Judiciário. Garante às defensorias a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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