por José Ronaldo Dias Campos (*)
A criação de Conselhos Estaduais para fiscalizar e monitorar a mídia fere princípios fundamentais consagrados em nossa Carta Política, destacadamente o art. 5º, inciso IV (é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato), inciso IX (é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença), e o inciso XIV (é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional), além do resplandecente artigo 220 e seus dois primeiros parágrafos, cuja redação assegura:
“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.
Assim, o Estado-membro que se arvorar na criação desse órgão repressor estará sujeito a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, inclusive por iniciativa da OAB, que já levantou bandeira contra a mordaça que se anuncia por em prática.
— ARTIGOS RELACIONADOS
Os excessos porventura cometidos pela mídia serão combatidos, observado o devido processo legal, segundo as regras postas no sistema jurídico vigente, de maneira que restam resguardados os direitos dos cidadãos e da sociedade em geral em função de eventual ilícito (penal ou civil) veiculado pela mídia.
Afinal, reprimir a ação da imprensa é contrariar o próprio Estado Democrático de Direito, fundamento da República.
—————————————————
* Santareno, é advogado e professor universitário. Ex-presidente da OAB/Santarém.
Posicionamento da Dilma sobre o assunto.
Questionada sobre conselhos estaduais para fiscalizar a mídia, Dilma diz que é contrária a qualquer tipo de controle de conteúdo
O Globo- https://extra.glob.com
BRASÍLIA – A candidata a presidente Dilma Rousseff (PT) disse nesta quinta-feira ser contra qualquer controle de conteúdo à mídia. A declaração foi dada após ser questionada a respeito da criação ou formulação de conselhos estaduais para acompanhar e fiscalizar a mídia, alguns deles em estados governados por aliados, como Ceará, Piauí, Bahia e Mato Grosso. Alguns estados com governadores da oposição, como São Paulo e Alagoas, também têm projetos que vão no mesmo sentido. (Leia também: Texto na Assembleia Legislativa de São Paulo também fala em fiscalização da mídia )
” O único controle da mídia que eu proponho é o controle remoto na mão do telespectador ”
________________________________________
– O único controle da mídia que eu proponho é o controle remoto na mão do telespectador, que muda de canal quando se interessar. Não gostou do programa, muda de canal – disse, dizendo que já se posicionou dessa maneira várias vezes. As declarações foram dadas durante encontro em Brasília com representantes da Federação Única dos Petroleiros, que apoia a candidata.
Ela chegou a recorrer à história do Brasil e fez referências a seu passado pessoal, quando combateu a ditadura militar brasileira.
” Somos um país que sabe do valor da democracia, porque também viveu sob a ditadura ”
________________________________________
– Podemos até ser uma democracia recente, mas somos um país que sabe do valor da democracia, porque também viveu sob a ditadura. Eu, em especial, sei o valor da liberdade de expressão, da de opinião e da liberdade de imprensa. Sei que um país que abre mão disso perde a sua identidade, perde a sua capacidade política e perde inclusive uma das coisa fundamentais que é a esperança dos seus jovens. Porque eu vivi esse processo, então pode ter certeza de que eu sou contra qualquer processo de controle de conteúdo da mídia – disse Dilma, também refutando a hipótese de monitoramento de conteúdo:
– Eu não concordo com isso. Eu repudio monitoramento de conteúdo editorial. Eu acho que isso não se pode criar no Brasil.
A ressalva feita foi quanto à regulação do setor em assuntos relacionados, por exemplo, a questões mercadológicas.
– Não acredito que tenha alguém que seja contra modelos que criem regulações para o setor. Exemplo: qual a participação do capital estrangeiro – disse.
Prezado Zé Ronaldo,
Não achas que o que FERE os princípios fundamentais consagrados em nossa Carta Política, destacadamente o ” art. 5º, inciso IV (é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato), inciso IX (é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença), e o inciso XIV (é assegurado a todos o acesso à informação” seja o monopólio das concessões públicas nas mão de uma meia dúzia de “familias” em nível nacional”.?
PS
Sobre a criação dos Conselhos de Comunicação, sua motivações e finalidadessugiro que se informe melhor.
Tiberio Alloggio
Se vc defende a criação desses conselhos por obra dos Estados, até mesmo pela iniciativa do executivo, eu respeito sua posição, pois sei que o tema é polêmico, mas não iniba o exercício do contraditório, da dialética. Os conselhos evitarão a manipulação das concessões, como vc afirma?
Agora melhorou.
Longe de mim a idéia de inibir o exercício do contraditório e da dialética.
O tema é polemico sim, vamos aprofunda-lo, mas sem esse negócio de mordaça.
Os Conselhos podem ser o instrumento para abrir o espaço e fazer essa grande discussão democrática:
A re-democratização da informação,
Tiberio Alloggio
RE-DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO….isso pra mim, beira ao ridiculo, ao absurdo, é coisa de nazi-facista-xiita, irracional eu diria… A IMPRENSA TEM DE SER LIVRE, E SER RESPONSABILIZADA PELOS EXCESSOS COMETIDOS.
kkkk …… Nem voce mesmo acredita nisso PTibério … no fundo vcs petistas querem continuar dilapidando patrominio publico sem que esse deslize se torne publico.
Égua Zezito, até o Tibé tá te dando ralho? vamo respeitá!!!!
KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Tu andas lendo o blog, né, Zé Colméia…
Prezado Jeso,
A idéia de criação dos Conselhos de Comunicação surgiu formalmente em encontro nacional de jornalistas promovido pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) para discutir proposta a serem apresentadas para constituinte, em 1986. Já se passaram, portanto, 24 anos.
A idéia fez parte da emenda popular a constituinte, subscrita, alem da Fenarj , por diversas instituições da sociedade organizada, como a Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior, Federação das Associações de Servidores das Universidades do Brasil, Federação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos, Pela Federação Nacional dos Médicos e muito mais. Alem disso, assinaram a emenda popular os então líderes do PT Luiz Inácio Lula da Silva, do PDT, Brandão Monteiro, do PCB, Roberto Freire, do PC do B, Haroldo Lima e do PSB, Beth Azize.
A proposta original tinha como modelo a Federal Communication Commission (FCC) americana, foi objeto de debate ao longo do processo constituinte e acabou reduzida à versão aprovada como artigo 224 da Constituição, que diz:
Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capitulo (Capitulo V, “Da Comunicação Social”, do Titulo VIII “Da Ordem Social”), o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.
Em 30 de dezembro de 1991, foi sancionada a Lei nº 8389, cujo projeto original foi de autoria do jornalista, professor e senador Pompeu de Souza (PMDB/ DF), que instituiu o Conselho de Comunicação Social.
Sem querer polemizar, a criação dos Conselhos é legitima e necessário para se manifestar contra o desmando e a partidarização dos que tem a concessão publica e por ser publica tem que ser acompanhado pela sociedade.
Nazareno Lima
O tema é polêmico, confesso, daí ser oportuna sua intervenção no debate.
O tema é polêmico, confesso, daí ser oportuna sua intervenção no debate.
Meu caro Zé,
E o meu, e o teu presidente, fez o quê? E OAB? E a CNBB? E tantasoutras…Depois não me digam que sou dfsforável pseudos-analistas políticos.
JB
O OAB, por intermédio do presidente nacional já se manifestou, JB
Sapeco a minha modesta assinatura embaixo do correto e oportuno comentário do professor José Ronaldo Dias Campos. Sem imprensa livre não há democracia. É simples assim. Tão simples como peixe frito – se botar muito tempero tira o gosto do peixe.
Concordo, com o brilhante professor Jose Ronaldo. Esse projeto de Mauro Savi (PR) é uma afronta a liberdade de imprensa. Necessitamos de uma imprensa livre, porém responsável. Como afirma o nobre professor, os excessos e a irresponsabilidade da mídia é que precisam ser combatidos com rigor, pela via do processo legal, e não a liberdade de pensamento.
Brilhante, o comentário do insigne mestre José Ronaldo, a quem reputo, notório saber jurídico. Resta claro, entretanto, saber qual a posição da própria OAB, diante da postura do novo governo, e das promessas de mudanças que se anunciam ai. Não podemos, como sociedade civil organizada, deixar que se modifiquem, a liberdade constitucional sobre as informações das mídias, conseguida com o sacrifícios de vários profissionais, e aqui lembro de Vladimir Herzog. Acrescento, inclusive, as informações veiculadas pela rede mundial de computadores, mas também, devemos ser mais rigorosos com os abusos da midia, e a responsabilização de seus membros, principalmente daqueles programas, sítios e materia sensacionalistas, que expõe as pessoas a situação vexatória, que difamam, que violam o direito de imagem, de integridade, da honra, geralmente das pessoas mais humildes. Não podemos deixar que a midia, funcione com um quarto, ou quinto poder, que acusa, julga e condena. O Julgamento da midia, e geralmente decisivo, e seus reflexos são sentidos na sociedade. Algumas vezes, seus efeitos são positivos, outras extremanentes nefastos. Não podemos mais revidar o mau com o mau, por isso vivemos em um estado democrático de direito, que garante essa liberdade a todos, “Todos são iguais, perante a lei”