Os deputados aprovaram nesta terça (16) decreto legislativo para a prorrogação do estado de calamidade pública nos municípios de Belém e Óbidos, ambos no Pará, na forma de decretos municipais respectivos. Os dois decretados em 4 de março passado.
Os decretos municipais são justificados devido ao “ritmo acelerado das infecções e óbitos decorrentes da covid-19”, na capital paraense, de acordo com dados técnicos das Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), e o crescimento de casos e a crescente procura de ajuda médica e hospitalar no Baixo Amazonas.
As medidas foram publicadas oficialmente até 5 de setembro, em Belém; e o de Óbidos até 30 de junho deste ano.
A decisão do prefeito Edmilson Rodrigues (PSOL), agora reconhecida pelo Poder Legislativo Estadual, foi anterior à decretação de lockdown na Região Metropolitana de Belém, na segunda-feira (15) em 5 municípios – Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara, com duração inicial de 7 dias.
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Durante o Estado de Calamidade Pública Municipal, ficam suspensos os prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23 e 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como dispensados o atingimento das metas fiscais e limitações de empenhos previsto no art. 9° da mesma lei, enquanto perdurar a medida.
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O prefeito fica autorizado ainda realizar a abertura de crédito extraordinário.
O reconhecimento da calamidade pública no âmbito municipal, porém, não autoriza os prefeitos a realizar contratação de pessoal, de bens e/ou serviços através de dispensa de licitação ou qualquer outro ato de gestão municipal diferente dos autorizados.
Com informações da Alepa
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