O MP (Ministério Público) do Pará em Santarém ajuizou ação civil pública na qual pede, em liminar, que seja rescindido o contrato com Estado do Pará e Cosanpa com Santarém, sem indenização pela municipalidade.
E mais, em relação ao serviço de abastecimento de água, requer que o município assuma ou deflagre processo licitatório para contratar terceiros. Quanto ao serviço de esgotamento sanitário, que o Estado assuma a continuidade das obras até sua efetiva conclusão.
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A ação foi ajuizada na 6ª Vara Cível, por meio das promotorias de justiça de Direitos Constitucionais e Defesa do Consumidor.
Em outubro de 2015, o MP instaurou inquérito civil, e promoveu uma série de reuniões para tratar do tema.
A mais recente ocorreu no dia 19 de maio deste ano, na qual se constatou a falta de ações concretas pelos requeridos que permitisse a melhoria da prestação do serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
O MP apurou que o convênio para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário foi celebrado entre os entes públicos em 4 de outubro de 2011, para vigência de 20 anos. Pelo convênio, o município delega ao Estado do Pará, via Cosanpa, a prestação dos dois serviços.
A ACP ressalta que “as cláusulas avençadas pelos requeridos não estão sendo cumpridas, em via de consequência, com prejuízo total à coletividade”. O ajuizamento da ação foi fundamentado ainda com as recorrentes notícias de deficiência no fornecimento de água, com destaque na imprensa local, inclusive com constantes rompimentos da rede.
Amianto
Foi pleiteado também ao Poder Judiciário a determinação para que no prazo máximo de seis meses seja providenciada a substituição da rede de cimento amianto. O MP cita a permanência de 8 km da rede com esse material, construída no ano de 1986 e que grande parte das constantes interrupções decorrem do rompimento dessa rede.
A Cosanpa informou ao MP a substituição da rede de amianto no prazo de dois anos. “Entretanto, em face do descumprimento contratual já apontado, induz-se a falta de certeza de que efetivamente se materialize, até mesmo a considerar que já esteve a sobredita Companhia à frente do serviço, por período de 30 anos, e omitiu-se nesse serviço”.
O inquérito civil apurou a ausência pela Cosanpa em dispor de reserva de equipamento na cidade, apto a atender às demandas emergenciais, o que resulta na espera de providências da sede Belém para realizar o serviço e restabelecer o abastecimento de água; falta de formalização de agência reguladora no serviço; a falta de definição pelo município de Santarém e Cosanpa quanto aos gestores do contrato e falta de medidas concretas a fim de possibilitar a efetiva prestação do serviço.
Na reunião de maio de 2016, o MP recomendou à Cosanpa para que providenciasse medidas concretas relacionadas à instalação de hidrômetros, por ocasião da expedição do “habite-se” pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
E que, da mesma forma, já possibilitasse ao escritório local reserva de material a possibilitar o atendimento da prestação do serviço. Dois meses depois não houve qualquer ação positiva por parte da Companhia. Também não há comprovação da continuidade das obras necessárias para a prestação do serviço de esgotamento sanitário.
Com informações do MP do Pará/Polo do Baixo Amazonas
Jeso, você poderia abrir um post para acompanhar o desenrolar dessa ação? Faço o pedido para ver quanto tempo o Poder Judiciário em Santarém vai levar para julgar essa ação. Aliás, qual o número desse processo? Eu lembro de uma ação do MP para construção do Terminal Hidroviario em Santarém, que houve? Qual a decisão do Poder Judiciário? Precisamos de um juiz mais efetivo na vara da fazenda pública em Santarém. Até sugiro ao blog que verifique com a Presidência do TJ e CNJ a razão do juiz titular da sexta vara, leia-se, fazenda pública, não assumir a vara e ficar com juíza substituta, situação essa que vem há muito tempo ocorrendo. Se não há juiz titular na vara e o substituto cumula tantas outras,, há sério prejuízo para a população.
Ana, passei a acompanhar essa ação. Qualquer andamento importante acerca do processo publicarei aqui no blog. Obrigado pela sugestão. Mande sempre.
Cara se eu não morrer na secura, morro na “raivadura”. Calminha tá Saraiva, tá calminho, tá?
O abastecimento de agua foi uma das promessas de campanha Von o Bom, porem acredito que ele não combinou nada com Cosanpa e nem Jaja.
Infelizmente são muitas reunião, e nada e falta de água continua na cidade de mais 300 mil habitantes.
É muita bandalheira desses desgovernantes que querem entregar tudo pra seus amigos empresários viverem ricos àS custas da população. É sempre isso, deixam as empresas estatais falirem de propósito, privatizam o serviço para seus amigos empresários que vão faturar verbas federais como do BNDES, etc., e arrochar nas tarifas absurdas pra cima da população idiota que aceita tudo (vide CELPA empresa roubada do povo POR 450 MILHÕES (CADÊ?) E DEPOIS VENDIDA POR 1 REAL).
Parabéns ao MP, mas também ainda falta acionar a REDE CELPA, que faz o consumidor santareno de gato e sapato, passando por cima de absolutamente todas as prerrogativas do consumidor.