Alepa autoriza realização de plebiscito para criação do município de Monte Dourado

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Alepa autoriza plebiscito para criação do município de Monte Dourado
Plenário da Alepa, onde o projeto 22/2022 foi aprovado no início do mês. Foto: Ascom/Alepa

A Alepa (Assembleia Legislativa do Pará) autorizou oficialmente nesta terça-feira (21) a realização de consulta prévia à população, “mediante plebiscito”, para criação do município de Monte Dourado, desmembrado de Almeirim.

De acordo com o decreto legislativo da Alepa, caberá à Justiça Eleitoral executar a realização do plebiscito. Ainda não há data marcada.

O projeto de lei (nº 22/2022) sobre a emancipação do distrito de Monte Dourado foi aprovado pelo plenário da Casa no início deste mês (dia 7).

Monte Dourado é a sede do projeto Jari, complexo de atividades industriais, agrícolas, e de extração mineral e vegetal, localizado na confluência dos rios Jari e Amazonas. Sua origem remonta a 1967 e foi idealizado pelo empresário norte-americano Daniel Keith Ludwig.

O caso Moraes Almeida

Nas eleições municipais de 2020, a população de Itaituba foi às urnas também para se manifestar sobre a criação do município de Moraes Almeida. 96% dos eleitores votaram favoráveis à criação da nova cidade.

O resultado foi homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará e, em seguida, encaminhado para o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que decidiu não homologar a consulta popular.

O TSE entende que deve haver uma lei federal para legalizar o novo município. A saída para esse impasse, segundo o advogado Carlos Kaiath, é estudar mecanismos e recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal), para que o plebiscito seja homologado. “Aí, a bola passa para o Congresso Nacional, que terá que aprovar a lei complementar que permita a instalação dos municípios”, explicou.

O Pará tem atualmente 144 municípios. O caçula deles é Mojuí dos Campos, na RMS (Região Metropolitana de Santarém). Foi criado em 1999 pelo então governador Almir Gabriel.

A íntegra do decreto legislativo:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a realização de plebiscito no Município de Almeirim, acerca do desmembramento do Distrito de MONTE DOURADO
.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica autorizado, nos termos da Lei Complementar nº 074, de 14 de setembro de 2010, a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município de Almeirim, para criação do município de MONTE DOURADO.

Parágrafo único. A sede do novo município será instalada na área urbana do Distrito de MONTE DOURADO (art. 13 da Lei Complementar nº 074/2010).

Art. 2º Caberá ao Egrégio Tribunal Eleitoral a realização do plebiscito de que trata o presente Decreto Legislativo, nos termos do que estabelece o art. 8º, da Lei Complementar nº 074, de 14 de setembro de 2010.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 07 DE JUNHO DE 2022.

DEPUTADO FRANCISCO MELO (CHICÃO)
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

DEPUTADA PROFESSORA NILSE PRINHEIRO DEPUTADA DILVANDA FARO
1ª Secretária 2ª Secretária

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