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O Incra também deve respeitar os limites das terras indígenas em demarcação

Sentença anula portaria que liberava registro de fazendas em terras indígenas em Altamira
Vista aérea de Altamira: direitos dos povos indígenas preservados. Foto: Reprodução

Em sentença, a Justiça Federal em Altamira (PA) anulou a Instrução Normativa (IN) 09/2020 da Funai (Fundação Nacional do Índio), condenando a autarquia manter ou incluir nos cadastros fundiários do país todas as terras indígenas homologadas, reservas indígenas e também as terras ainda em processo de demarcação. Com isso, particulares ficam impedidos de registrar propriedades rurais sobre essas terras.

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A decisão confirmou liminar anterior e atendeu pedidos do Ministério Público Federal (MPF). Todas as terras formalmente reivindicadas por grupos indígenas, em estudo de identificação e delimitação, delimitadas (com limites aprovados), declaradas (com limites estabelecidos) e terras indígenas com portarias de restrição de uso para localização de povos isolados voltam a ser protegidas.

A IN 09/2020 tinha retirado a proteção de todos os territórios ainda não homologados, o que a Justiça considerou ilegal.

Além da Funai, a sentença também condena o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) a respeitar os limites das terras indígenas ainda em demarcação ao analisar pedidos de cadastro de imóveis rurais no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), não aceitando propriedades sobrepostas aos territórios indígenas em processo de demarcação.

Funai e Incra ficam proibidos de emitir a Declaração de Reconhecimento de Limites (DRL) para fazendas nessa situação.

Ações em todo o país

Ao todo, procuradores da República ajuizaram 28 ações judiciais na primeira instância da Justiça Federal, pedindo a suspensão da IN 09/2020, com 20 decisões judiciais favoráveis. Atualmente, a norma da Funai está suspensa por ordens judiciais em oito estados da federação: Pará, Mato Grosso, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia, Bahia e Rio Grande do Sul, o que garante a proteção de mais da metade das terras indígenas brasileiras.

Em recursos à segunda instância, o governo federal até agora conseguiu reverter três liminares em Mato Grosso do Sul e suspender duas, em Santa Catarina e no Ceará. Duas liminares foram negadas, nas subseções judiciárias de Dourados (MS) e Foz do Iguaçu (PR) e o MPF aguarda decisão sobre recursos nesses dois casos.

Das 28 ações civis públicas ajuizadas sobre o tema em todo o país, 6 ainda estão pendentes de apreciação, em Belém (PA), São Luís (MA), Carazinho (RS), Vilhena e Ji-Paraná (RO) e São Paulo (SP). Cinco das liminares deferidas já foram confirmadas por sentenças, em Santarém (PA), Tucuruí (PA), Castanhal (PA), Rio Branco (AC) e Boa Vista (RR). Em uma das ações judiciais iniciadas pelo MPF, em Belo Horizonte (MG), houve declínio de competência.

Sentença: Sigef e Sicar

O MPF sustenta nas ações judiciais que a IN 09/2020 contraria o caráter originário do direito dos indígenas às suas terras e a natureza declaratória do ato de demarcação; cria indevida precedência da propriedade privada sobre as terras indígenas, em flagrante ofensa à Constituição; representa indevido retrocesso na proteção socioambiental; incentiva a grilagem de terras e os conflitos fundiários; entre outros problemas.

As decisões judiciais obtidas determinam a manutenção das áreas indígenas ainda não homologadas no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e no Sistema do Cadastro Ambiental Rural (Sicar).

Com informações do MPF


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