A Câmara de Vereadores de Óbidos (PA) cobrou hoje (24) do prefeito Chico Alfaia (PL), derrotado nas urnas na sua tentativa de reeleição, a criação imediata da comissão responsável pela transição para o novo governo, de Jaime Silva (MDB), a ser empossado no dia 1º de janeiro.
O prazo limite para criação da CATM (Comissão Administrativa de Transição Municipal), segundo o TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), era de 5 dias após a proclamação oficial do resultado da eleição – dia 17.
Até hoje, porém, Chico Alfaia não tomou a iniciativa. No decreto são enumerado, por exemplo, os membros do governo atual e da futura gestão que da comissão farão parte.
O vereador reeleito Rylder Afonso (PSD), presidente da Câmara de Óbidos, deu prazo de 24 horas, a contar da data e hora do protocolo do requerimento (24/11/2020, às 13h32), para que o prefeito cumpra o estabelecido pela “Instrução Normativa 16/2020 do TCM”, sob pena do “Legislativo” adotar medidas cabíveis contra Alfaia.
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“O descumprimento da transição do governo é ato atentatório ao princípio democrático, além de violação de princípios de administração, descumprimento de regra impostas pelo TCM/PA com vistas a impedir o exercício fiscalizatório dos órgãos de controle e do Poder Legislativo”, ressaltou Rilder Afonso no requerimento.
Explicação sobre a comissão de transição feita pelo presidente do TCM, Sérgio Leão
Jaime Silva, ex-prefeito por 2 mandatos em Óbidos, derrotou Chico Alfaia na eleição deste ano por 41,14% a 30,31% dos votos válidos do município.
Nova composição da Câmara de Óbidos (2021-204), por partido
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