Folha de S. Paulo
Os Procons de todo o Brasil ganharão mais poder de ação e poderão aplicar multas diárias a empresas que infringirem o direito do consumidor brasileiro.
A medida, à qual a Folha teve acesso, faz parte de um pacote de bondades que a presidente Dilma pretende lançar na próxima sexta, Dia Mundial do Consumidor.
Ela se reuniu nos últimos dias com empresários de diversos segmentos para alinhavar as ações de defesa ao consumidor.
Ontem, recebeu representantes de companhias aéreas em agenda reservada.
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O pacote prevê iniciativas para melhorar o atendimento e garantir direitos nos setores de telefonia, banco, aviação, cartões de crédito e planos de saúde, entre outros.
Haverá punições para o estabelecimento comercial que infringir o direito do consumidor e também para o órgão público ou privado que não fiscalizar essa infração.
Com a futura regra, as decisões dos Procons passam a ter caráter executivo –ou seja, terão de ser cumpridas obrigatoriamente nos casos de substituição de produtos, cumprimento de oferta, devolução de valor pago indevidamente e prestação de informações.
Quem desrespeitar a decisão poderá ter de pagar multa diária definida pelo órgão. Hoje, a aplicação de multa nessas condições é definida pelo Judiciário.
Leia mais em Procons ganharão mais poder para punir e multar empresas.
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