Educação de Faro gastou R$ 3,8 milhões sem guardar notas fiscais ou comprovantes bancários, revela TCM

O caso que levou à reprovação dupla (2023 e 2024) das contas da Educação de Faro, no oeste do Pará, ganhou novos contornos que chamam a atenção pela gravidade administrativa.

O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) revelou que, do total de recursos que o secretário municipal de Educação, Roosivelt Ireno Pimentel de Andrade, o Ireno Andrade, foi condenado a devolver, quase R$ 4 milhões (ou exatos R$ 3.887.234,00), referem-se a dinheiro público gasto sem que a prefeitura guardasse uma única nota fiscal, recibo ou comprovante de transferência bancária.

A revelação aprofunda o cenário já divulgado pelo JC sobre a gestão da pasta nos anos de 2023 e 2024, cujas contas foram julgadas irregulares. O secretário, que é professor de carreira, ocupa o cargo de titular da Semed (Secretaria Municipal de Educação) desde o primeiro mandato do atual prefeito de Faro, Paulo Carvalho (PSD), reeleito em 2024.

Dinheiro gasto sem deixar rastros

De acordo com a decisão do TCM, formalizada pelo acórdão (decisão final tomada por um grupo de conselheiros) nº 50.046, a área técnica de fiscalização constatou que a prefeitura movimentou quase R$ 4 milhões em diversos processos de compra de bens e serviços sem arquivar os documentos básicos exigidos pela legislação de transparência.

A lista de ausências apontada pelo tribunal inclui:

• Notas fiscais e recibos que comprovassem que os produtos foram entregues ou que os serviços foram de fato prestados;
• Ordens de pagamento autorizando as saídas dos recursos;
• Notas de empenho (reserva de dinheiro público feita pelo governo para garantir o pagamento de uma compra futura);
• Comprovantes de transferências bancárias mostrando o destino final de cada pagamento feito pela secretaria.

Essa falta de registros impediu que o tribunal confirmasse se as verbas destinadas à educação das crianças do município foram aplicadas corretamente.

Diante disso, o TCM-PA determinou a imputação de débito, ou seja, condenação que obriga o gestor a devolver o dinheiro do próprio bolso.

Como o secretário Roosivelt Andrade não apresentou defesa durante a análise técnica, ele foi julgado à revelia, isto é ele, ainda que avisado pelo TCM sobre o processo, decidiu não fazer a sua defesa.

Histórico de falhas

O sumiço dos comprovantes em 2024 soma-se a um histórico de problemas que a reportagem já havia adiantado. No ano anterior, em 2023, o tribunal já havia identificado gastos de R$ 591.061,95 sem cobertura de contrato escrito com uma fornecedora de produtos alimentícios.

Além disso, a fiscalização identificou atrasos graves e repetitivos no envio de dados de contabilidade básica e de folhas de pagamento aos órgãos de controle, além de falhas no repasse de contribuições previdenciárias dos servidores municipais ao INSS.

Cópias dos dois processos do tribunal já foram encaminhadas ao Ministério Público do Pará, para que o órgão verifique se houve improbidade administrativa ou crime contra o patrimônio do município.

Contraponto

O portal JC mantém uma postura de estrita imparcialidade na cobertura dos fatos e ressalta que o espaço jornalístico continua totalmente aberto para que o secretário Ireno Andrade e a Prefeitura de Faro possam apresentar seus contrapontos e esclarecimentos sobre as decisões do TCM.