A Justiça de Santarém determinou, em medida liminar (provisória), prazo de 60 dias
para que a prefeitura disponibilize no site oficial as informações referentes às contas públicas, em linguagem acessível, conforme determina a Lei Complementar n° 131, que promoveu alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A decisão, da juíza Betânia Pessoa, da 8ª Vara Cível, foi dada em ação civil pública ingressada pelo promotor de justiça Hélio Rubens Pinho Pereira, do Ministério Público de Santarém.
Na decisão judicial, a juíza afirma que ao consultar o site da prefeitura, observou que as informações são insuficientes para que o cidadão tenha acesso e conheça os gastos e receitas do município.
A juíza exemplifica com a informação a respeito de “despesa de custeio”, que traz apenas números, sem explicar a que se refere e quem é o fornecedor.
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O prazo de sessenta dias foi concedido para que a prefeitura inclua as informações necessárias no site, conforme requereu o MP. Por presumir que o município esteja em fase de adequação do sistema, a juíza não aplicou multa ao município.
O MP de Santarém ajuizou a ação contra o município, representado pela prefeita Maria do Carmo Martins, por entender que a prefeitura não estava cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece uma série de normas para promover maior transparência na execução das
despesas.
A partir de maio de 2009, a Lei Complementar n° 131 trouxe alterações, dentre as quais a determinação que os administradores publiquem na internet informações detalhadas das contas públicas.
A lei concedeu prazo limite de um ano para que os municípios com mais de 100 mil
habitantes se adequassem.
O promotor de justiça Hélio Rubens ressalta a importância das novas regras e da decisão.
“O dinheiro público pertence a todos os contribuintes, que tem o direito e o dever de saber exatamente como e no que é empregado”. Um exemplo é no caso da contratação de servidores temporários.
“Devem estar disponíveis todas as informações sobre o contrato, salários, local de trabalho e função”, esclarece o promotor.
A lei exige que sejam disponibilizadas pelo menos as informações sobre os atos praticados pelo gestor no decorrer da execução da despesa, o número do processo, o bem fornecido ou serviço prestado, os beneficiários do pagamento, e o processo licitatório, se for o caso.
“Nenhuma dessas informações consta no site da prefeitura, o qual se limita a mencionar os gastos em cada unidade gestora”, diz a ACP.
A decisão é de 25 de agosto de 2010, e o prazo só passa a contar a partir da notificação da prefeitura municipal pela justiça.
Fonte: MP do Pará/Polo do Baixo Amazonas/Lila Bemerguy
COM A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE SERVIDORES DA PMS ,CASO O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO NÃO OMITA AS ABERRAÇÕES COMETIDAS PELO SEU PADRINHO(LAMPIÃO DO NORTE), AS DENUNCIAS FEITAS PELO JORNAL DE SANTARÉM APARECERÃO DE UMA FORMA BASTANTE CLARA NO QUE DIZ RESPEITO A VALORES DE SALÁRIOS BEM DIFERENTES PARA EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO NA SEMAB , ALÉM DAS CONTRATAÇÕES DE CABOS ELEITORAIS FINANCIADAS PELA MÃE PREFEITURA , POR CONTA DA FALTA DE ÉTICA,PUDOR, E VERGONHA NA CARA DO GESTOR LAMPIÃO DO NORTE.COM A PALAVRA O MINISTÉRIO PÚBLICO.
Além disso, é preciso comentar acerca da convocação para nomeação dos concursados… Daí a necessidade de transparecer o dinheiro público gasto com os “servidores” temporários, suas funções, secretaria, salário etc… Afinal, todas essas informações deveriam ser encaminhadas para o MPE e para o MPT,afinal, é necessário justificar o por quê dessas contratações, tendo em vista que a CF, em seu art 37, II, expressa que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, contudo a realidade neste munipio é outra!!! Agora, esse recado vai pra população tbm: TODOS NÓS DEVEMOS FISCALIZAR A GESTÃO PÚBLICA, ESSA NÃO É UMA MISSÃO SOMENTE DOS MP’S, PORTANTO CONTRIBUAM SEMPRE, ASSIM ESTAREMOS EXERCENDO NOSSOS DIREITOS E CONTRIBUINDO POR UMA MEHORIA NA QUALIDADE DE VIDA.
Promotores e Juizes dessa competência e coragem é que precisamos nessa terra sem lei, porque políticas públicas não sao realizadas porque desviam dinheiro público ou gastam mal, assim, somente fazendo cumprir a lei, fiscalizando mesmo, é que a populaçao passará a ser mais respeitada. PARABÉNS MP. PARABÉNS JUDICIÁRIO.
A referida Lei já previa o detalhamento, porém a Prefeitura (sabiamente) deu-se por desentendida (até parece).
Sabendo da obrigatoriedade, gostaria de saber do poder público se vão colocar todos os salários dos servidores, até daqueles que são fantastmas, e daqueles que nem sabem que são funcionários????
A omissão, ao me ver, foi estratégica!!!
O MP deve colar junto a Prefeitura, eis que tem muitos “sbichões” que de nada sabem naquela Administração…
A Dra. Betânia, sempre a minha admiração, pois sempre mostra competência em suas decisões.
Parabéns à justiça paraense e à referida magistrada pela decisão que em nada desfavorece ao cidadão. Precisamos de mais juízes que obriguem os poderosos cujos poderes foram conferidos pelo voto a nos prestarem conta de seus atos em seus “empregos públicos”. Parabéns Dra.
Parabéns Dra.Betânia.O Brasil precisa de Magistrados como a senhora.A notícia que rola é que os funcionários não recebem o valor real do salários.Quem está ficando com os salários dos servidores da Prefeitura?ESTAMOS DE OLHO.
será que vai dar pra saber quanto o pessoal do antonio rocha leva por mês da prefeitura. incluindo aquele que não pode nem passar na frente da ULBRA?
A prefeitura de Santarém tem hospedado na sua página na internet, por determinação da Lei complementar nº 131/2009, a chamada lei da Transparência, um portal no qual deveria, para cumprir a mencionada Lei, disponibilizar pormenorizada e detalhadamente, todas as informações relativas às receitas e despesas do tesouro municipal.
Não é o que se vê. A luz que deveria clarear e dar máxima visibilidade às contas da prefeitura não tem sequer um mísero watt.
Com exceção das informações concernentes às receitas, o portal não dá nenhuma informação de despesas de forma detalhada, ao contrário, agrega o mais possível para esconder, propositalmente, o que seria de real interesse do cidadão que contribui e sustenta as arcas do tesouro municipal.
Veja o leitor-contribuinte que na coluna das Despesas estas estão agrupadas em Correntes, de capital, transferência ao poder legislativo e restos a pagar. As Correntes subdividem-se em despesas com Pessoal e encargos; e em Outras despesas.
As despesas com pessoal DEVERIAM mostrar detalhadamente a folha de pagamento de todas as secretarias, nominando um a um os seus beneficiários e informando os salários respectivos, conforme agora determina a decisão da doutora Betãnia.
As denominadas outras Despesas correntes, de igual modo, deveria pormenorizar e discriminar todos os fornecedores de cada secretária, o valor que receberam num determinado mês e o acumulado no ano, a nota de empenho respectiva, o quanto já receberam e valores a receber. O que tem no arremedo de Portal da transparência? Miseravelmente lá se vê apenas o quanto cada secretaria gastou com fornecedores num determinado mês e só.
As despesas de Capital padecem do mesmo mal. Lá o negrume é maior, a escuridão é total, nem o tato permite inferir para onde vai o dinheiro público.
A categoria Restos a pagar foi confeccionada com material apropriado para absorver completamente qualquer réstia de luz que lhe passe perto. Absorve tudo. Não reflete nada. Visibilidade zero. Coisa de buraco negro mesmo.
Na coluna outras consultas a indigência informativa é extrema. Onde se lê Lei Orçamentária, o clik do curioso não leva a LOA nenhuma. Circunda por informações vagas, imprecisas e inúteis. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias também sofre do mesmo mal. È de se desconfiar se não seria caso apenas de má-fé, mas também de uma monumental ignorância. Esse povo da prefeitura não sabe o que é uma Lei orçamentária? Uma Lei de Diretrizes Orçamentária?
O Relatório de execução orçamentária, de onde sempre extrai boa parte das informações com que recheava meus artigos, esta, após a vigência da Lei da Transparência, desapareceu, escafedeu-se. Só tem a te o 2º bimestre. O 3º, que deveria ter sido publicado no final de julho, não deu as caras. Puro escárnio do governo Maria do Carmo com a Lei da Transparência.
Ao tópico das Licitações, aplica-se tudo o que foi dito acima. Pobreza extrema de informação. Aprimorada técnica de esconde-esconde. O breu é profundo, completo, absoluto.
Eis aí o retrato pronto, completo e acabado da transparência do governo Maria do Carmo. À sua frente, cidadãos apalermados, desorientados, desinteressados, confusos e apáticos perguntando-se o que tem a ver com isso e para que serve essa tal da transparência.
Difícil, até para doutores da lei e de outras ciências, é entender que onde há breu nas contas públicas há corrupção e onde esta monta praça há atraso, miséria, pobreza e estupidez; ingredientes que alimentam a fotofobia e a complacência com a corrupção.
Decisão muito boa. Agora teremos maior transparência na execução orçamentária municipal, o que possibilita o controle por parte da população.
Poderemos saber, por exemplo, quanto a Prefeitura gasta mensalmente com o pagamento dos temporários.
Alguém arrisca um palpite?
Elogio muito a atuação do MPE, firme na luta intransigente em defesa dos interesses sociais e da ordem jurídica. Cumpre primorosamente seu papel de controlar e fiscalizar a gestão pública. Parabéns mesmo pelos trabalhos que vem sendo desenvolvidos e pela dimensão coletiva abrangida dada a relevância para a sociedade. Ações intrépidas e eficazes como esta merecem, por certo, suntuoso elogio pela população santarena.
Boa decisão.
Agora, que tal o Poder Judiciário colocar no site dele os salários dos juízes, os horários de trabalho e, se puder, os nomes dos servidores temporários que a Prefeitura coloca a disposição desse Poder, a pedido desse belo Judiciário. No mesmo sentido, o Ministério Público, que vive pedindo terreno, contribuição, servidores … Ora, ora.