Tribunal de Justiça do Pará mantém na prisão réu que cultivava maconha em casa
A decisão à unanimidade foi da Seção de Direito Penal, do TJ do Pará. Foto: Divulgação/TJPA

Em sessão por videoconferência da Seção de Direito Penal, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), nesta segunda (21), os desembargadores rejeitaram, à unanimidade, o pedido de habeas corpus e trancamento de ação penal de Abnael Teixeira, preso pelo crime de tráfico de drogas.

Segundo os autos, ele cultivava em sua residência, no município de Maracanã, cerca de 70 pés de maconha.

 

O réu foi preso em flagrante delito em abril deste ano.  Em defesa oral, o advogado David Aguiar sustentou que não estão presentes no processo os requisitos da segregação preventiva, que deveria ser substituída por medidas cautelares alternativas, uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça.

Lembrou ainda haver excesso de prazo na formação da culpa e que a denúncia ofertada deveria ser considerada inepta, já que não estipula a quantidade da droga apreendida em quilos ou gramas. 

Em sua decisão, o desembargador e relator do caso, Milton Nobre, destacou que, conforme já tinha se manifestado em habeas corpus impetrado anteriormente em favor do mesmo paciente, que foi negado, a segregação cautelar do réu se mostra “adequadamente fincada em elementos concretos e que o habeas corpus atual se tratava de reiteração de pedido”. 

 

O relator do processo também destacou que o trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstradas a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, circunstâncias.

Essas situações, segundo Milton Nobre, não foram identificadas no processo, já que há, nos autos, a descrição da conduta imputada ao réu, havendo indícios mínimos suficientes de que ele praticou o crime de tráfico de drogas.

O desembargador do tribunal paraense também afastou a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo, já que se trata de denúncia recente.  

Com informações do TJPA

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