O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar na quinta-feira (29) o julgamento da Lei de Anistia (1979), que foi validada pela Corte em 2010.
Está em pauta um recurso da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que defende que a tese adotada pelo STF não está de acordo com as regras internacionais às quais o Brasil se submete.
A OAB alega que a edição de uma lei nacional contendo anistia irrestrita para crimes políticos não é possível se os crimes contra a humanidade foram cometidos por autoridades estatais.
A OAB também argumenta que o STF não se manifestou sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes continuados, como o sequestro. Sustenta ainda que a Suprema Corte já adotou posicionamentos mais rígidos ao julgar extradições de pessoas ligadas a regimes de exceção.
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O julgamento desse recurso estava pautado para a última quinta-feira (22), mas a própria OAB pediu que o STF atrasasse a apreciação em uma semana. O relator do processo é o ministro Luiz Fux.
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Esses torturadores foram um bando de criminosos, já deveriam ter morrido na prisão.