O MP justifica o pedido por quebra de cláusula contratual. A concessão encerra em 2027

Ação do MP pede rescisão de contrato de concessão do bar Mascotinho, Bar MascotinhoBar Mascotinho, na Adriano Pimentel, concedido ao empresário Carlos Meschede

 
O MP (Ministério Público) do Pará em Santarém ajuizou ação civil pública contra o município de Santarém e da empresa M. Meschede & Cia. Ltda.

A ação visa a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e rescisão de contrato de concessão referente ao espaço público situado anexo à Praça Manoel de Jesus Moraes, onde funciona o estabelecimento conhecido por “Mascotinho”.

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O prazo da concessão é de 40 anos, previsto para término em 2027, porém houve quebra de cláusula contratual por parte da M.Meschede, além da constatação do benefício unilateral pela empresa.

A ação foi ajuizada por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa.

O MP requer a procedência da ação, por quebra da cláusula quarta do “Contrato Particular de Concessão de Serviços de Bar e Restaurante e de Uso de Bem Público, irrevogável e irretratável do imóvel público, localizado na praça Manoel de Jesus Moraes, na Cidade de Santarém, Estado do Pará”, celebrado entre os requeridos.

Nos pedidos, o MP requer a declaração de nulidade de cláusulas ilegais e a determinação de rescisão do contrato. Caso o município não faça a exploração direta do imóvel, que deflagre processo licitatório para concessão de uso do logradouro.

CONTRATO

A apuração iniciou nos autos de procedimento referente ao uso de espaços públicos por particulares, como os boxes dos mercados municipais, sem o devido processo de licitação.

Em relação aos mercados, foi formalizado Termo de Ajustamento de Conduta. Houve, então, a necessidade de se estender a regularização em relação aos demais bens públicos situados em praças, orla, Parque da Cidade, Belo Centro, Terminal Turístico e “Praça do Mascotinho”.

No decorrer do procedimento, duas empresas- Panificadora Cuiabá Ltda – ME e Empresa M. Meschede & Cia. Ltda – noticiaram ter ocorrido licitação para exploração dos espaços do Terminal Turístico (Pizzaria Massabor) e Praça Manoel de Jesus Moraes (Mascotinho).

PROCESSO LICITATÓRIO

O MP requisitou cópias dos processos licitatórios, e recebeu apenas o “Contrato Particular de Concessão Serviços de Bar e Restaurante e de Uso de Bem Público” referente à concessionária M. Meschede & Cia LTDA, e contrato semelhante em relação à Panificadora Cuiabá LTDA- EPP.

A Panificadora Cuiabá manifestou interesse em se submeter a Termo de Ajuste de Conduta, sendo inserida no TAC nº. 001/2016/MP/9ªPJ.

Em relação ao local onde funciona o “Bar e Pizzaria Mascotinho”, segundo a empresa, o processo licitatório teria ocorrido em 1987. Foi fornecido cópia do Contrato, com prazo de 40 anos para uso do espaço público, com início na data da assinatura – 1º de julho de 1987.

PRAÇA

O MP apurou que a quadra de esporte situada na praça foi feita por iniciativa privada, tendo o município providenciado toda a infraestrutura do terreno, incluindo o calçamento. Portanto, sem vantagem na concessão, uma vez estabelecido na Cláusula Quarta que o pagamento consiste em manter a praça Manoel de Jesus Moraes.

Ao ser requisitado da empresa a comprovação do cumprimento da cláusula, foram encaminhados dois recibos referentes ao pagamento dos responsáveis pela limpeza e vigilância da praça, datados de abril de 2010 e março de 2016; um recibo referente à manutenção dos brinquedos, de 10 de dezembro de 2015 e outro referente à troca de portas do próprio estabelecimento, não podendo ser considerado esse último como prova de manutenção do logradouro.

“Não se exige que a empresa requerida fosse compelida a guardar todos os recibos referentes aos vinte e nove anos e oito meses da vigência contratual, mas não se afigura razoável que relativo a esse período, possua somente três comprovações do cumprimento da citada cláusula”, ressalta o MP.

VIA TRANSVERSA

Constatou-se também ausência de fiscalização por parte do município quanto ao cumprimento no que se refere à manutenção.

Outra cláusula veda ao município que ocorra outra concessão no mesmo local, e ainda a previsão que, em caso de rompimento de contrato de forma unilateral ou por decisão judicial, deverá o município indenizar a empresa.

“Assim, contratualmente, tentou-se engessar a possibilidade de retomada do imóvel, ainda que o seja por força de decisão judicial”, observa o MP na Ação.

Nos autos da ação constam argumentos no sentido de que, que por via transversa, a praça – em última análise – também se encontra na extensão da concessão, considerando que há vedação ao município em conceder exploração da atividade similar à da Empresa M. Meschede & Cia LTDA naquele logradouro.

O MP considera abusivas as cláusulas contratuais sétima e oitava, estabelecidas na Concessão, nas quais se verificam imposições que afrontam o interesse público, já que o beneficio é unilateral para a empresa privada.

Dentre os pedidos da ACP, está a determinação de que essas cláusulas, que vedam a retomada do imóvel e preveem indenização, sejam consideradas nulas, de modo a desobrigar o município no pagamento de indenização, no caso de retomada do espaço.

Com informações do MP/Polo Baixo Amazonas

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11 Comentários em: Ação do MP pede rescisão do contrato de concessão do bar Mascotinho

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  • Rui disse:

    Estão dizendo por aí que o dono do supermercado beira rio foi quem comprou os dois, o mascote e o mascotinho.

  • Pedro Costa disse:

    Apenas para lembrar que o Mascote foi vendido para um empresário local recentemente. Será que o Mascotinho foi junto??????? Pode isso Arnaldo?????

  • Pedro Costa disse:

    E quanto a Massabor da orla que tem um contrato parecido com um aluguel “monstruoso” de R$ 300,00 (trezentos reais). Acho impressionante que quando os navios de turistas chegam em nossa cidade esses espaços estão fechados.

  • DEVAGAR QUASE PARANDO disse:

    MARIA CLARA ISTO ESTA ME CHEIRANDO A LIXO!!!!!!

  • MARIO FOFOCA disse:

    neste bar quando se pede guarana garoto demora tanto que já chega adulto!!!!KKKKK

  • Hilário Santos disse:

    Acredito que tudo foi errado desde o inicio.
    Se é espaço Público, por que tanto tempo?
    Se era a Prefeitura que tinha a responsabilidade de Fiscalizar, por que nunca fez? (e se fez, quais critérios???
    Se não fosse o MP acho que 2027 era só a 1a. Etapa.
    Que venha a luz sobre esta Treva e não acabe em Pizza! (trocadilho)
    Valeu Jeso.

  • maria clara disse:

    Parente de quem vai assumir lá, Lira Maia, Nélio ou Barrudada????

    1. José Francisco Guimarães Corrêa (Chico Corrêa) disse:

      Boa pergunta!

  • Rídel Sousa disse:

    Isso seria a salvação para um espaço tão mal cuidado, com um atendimento péssimo e nada de diferente a oferecer. Do tempo que esse bar está ali instalado, nunca vi nenhuma melhoria por parte dos proprietários para melhorar aquele ambiente. Se quer o jardim é cuidado, ou seja, só visam o lucro e não se preocupam com o bem estar de quem ali visita. É uma vergonha o Poder Público Municipal não ter interferido por todo esse tempo, vendo a mazela que se torna aquele lugar. MP está de parabéns pela iniciativa, que se abra nova licitação.

    1. Jeso Carneiro disse:

      Ridel, parabéns de modo especial para a promotora Maria Raimunda Tavares, que resolveu ‘comprar essa briga’ e que aina haverá de ter muitos capítulos pela frente.

  • LINGUA DE NAVALHA disse:

    E AGORA CARLOS TU VAIS METER TUA LINGUA AONDE????????????????