O prefeito de Placas, Arthur Possimoser (MDB), oficializou nesta quarta-feira (28) a prorrogação de um contrato de assessoria jurídica que se tornou um símbolo de altos custos e poucos resultados no oeste do Pará.
Por meio de um aditivo, o mandatário garante a continuidade do pagamento de R$ 22.800,62 mensais ao escritório Feitosa e Santos Advogados Associados, sob a justificativa de processar o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) para aumentar a população oficial da cidade.
O contrato é uma herança direta da ex-prefeita Leila Possimoser, tia do atual prefeito, que firmou o compromisso em 2024 via inexigibilidade de licitação (sem concorrência). Um levantamento do portal JC nos arquivos da Justiça Federal revela, no entanto, que a principal missão da banca jurídica — a ‘guerra’ contra o IBGE — foi enterrada por erros básicos de acompanhamento processual por parte dos próprios advogados.
O “silêncio” que custou caro
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Enquanto a Prefeitura de Placas justifica o investimento de R$ 273.607,51 pela “notória especialização” dos advogados, a realidade nos tribunais é diferente. No processo nº 1000217-92.2023.4.01.3900, que tramitou na 1ª Vara Federal de Belém, o juiz Henrique Jorge Dantas da Cruz extinguiu a ação de recontagem populacional sem sequer julgar o pedido.
A sentença é taxativa: o magistrado apontou erros na petição inicial e deu prazo para que o escritório fizesse correções.
Os advogados pagos pelo município, porém, “mantiveram-se inertes”. Sem resposta, o juiz indeferiu o caso e determinou o arquivamento. Curiosamente, para este processo, o escritório atribuiu o valor simbólico de apenas R$ 0,01 à causa, enquanto o município pagava o valor real de centenas de milhares de reais em honorários.
“A parte autora foi intimada para proceder à regularização processual, contudo manteve-se inerte. Posto isso, com arrimo no art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC, indefiro a inicial. Oportunamente, arquivem-se.”
Herança familiar e receita estagnada
A continuidade do contrato pelo sobrinho da ex-prefeita ocorre em um momento crítico para as finanças locais. Placas possui hoje 18.510 habitantes, segundo o IBGE. Para subir de faixa no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e atrair mais recursos federais, a cidade precisaria ultrapassar a marca de 23.976 moradores.
Apesar de o contrato original de Leila e o atual aditivo de Arthur citarem a “nova contagem” como prioridade, a inércia jurídica manteve a cidade na mesma faixa de arrecadação.
Na prática, o município gasta com a banca jurídica o que poderia estar sendo investido em serviços públicos, sem que tenha havido qualquer mudança no coeficiente do FPM desde que o escritório assumiu a causa.
O outro lado
O contrato aditivado prevê, além da ação contra o IBGE, a emissão de pareceres jurídicos para o setor de licitações. No entanto, o histórico de arquivamento por falta de cumprimento de prazos na esfera federal levanta questionamentos sobre a eficácia da consultoria que consome mais de R$ 270 mil por ano dos cofres de Placas.
Até o fechamento desta edição, a prefeitura não havia se manifestado sobre os motivos de manter um contrato baseado em uma ação judicial que foi extinta por falha da própria contratada.
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