A Justiça acatou o pedido de liminar (decisão urgente) do MP (Ministério Público) do Pará, assinado pelo promotor Daniel Figueiredo, e ordenou o governo Helder Barbalho (MDB) faça a lotação de, no mínimo, 2 investigadores e 2 escrivães de Polícia Civil, no prazo de 60 dias, na DP (Delegacia de Polícia) de Alenquer, no Baixo Amazonas.
A liminar foi concedida pelo juiz titular da Vara Única de Alenquer, Vilmar Durval Macedo Junior.
A ação civil pública do MP foi ajuizada com base na instauração de um procedimento administrativo aberto para acompanhar e subsidiar a fiscalização de políticas públicas necessárias para o adequado funcionamento das unidades policiais de Alenquer e Curuá, conforme as normas constitucionais e legais que tratam do tema, fundada nas inspeções mensais e semestrais da Promotoria de Justiça.
Sem celas e sem efetivo policial
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Após a realização de visitas à delegacia de polícia de Alenquer, houve a constatação da existência de problemas estruturais, bem como: 1) diminuto efetivo de policiais lotados na DP de Alenquer; 2) a ausência de celas para pessoas custodiadas do sexo feminino; 3) a ausência de espaço adequado ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei.
Também houve a expedição da recomendação por parte do Ministério Público. A Procuradoria Geral do Pará, após interlocução com a Polícia Civil, concluiu pela inexistência da possibilidade de atendimento da recomendação.
Cidade tem 70 mil habitantes
Segundo a PJ de Alenquer, a carência de servidores na unidade policial impede a atuação eficiente da Polícia Civil na cidade, cuja população é de cerca 70 mil habitantes, expondo os policiais a perigo exponencial no exercício de suas atribuições e dificultando a realização de investigações, o atendimento à população e o cumprimento de diligências solicitadas pelo Ministério Público.
Com a decisão liminar, o governo Helder terá que disponibilizar dois investigadores e dois escrivães de Polícia Civil no prazo de 60 dias. Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada multa diária de R$ 5 mil.
Com informações do MPPA
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