O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) do Pará notificou Wallace da Silva Oliveira, titular da Semsa (Secretaria Municipal de Saúde) e ordenador do Fundo Municipal de Saúde de Monte Alegre, para que preste esclarecimentos sobre indícios irregularidades em um contrato no valor de R$ 13,8 milhões firmado com a OSS (Organização Social de Saúde) Associação da Divina Misericórdia – Obras Irmã Benta.
A medida decorre de uma denúncia feita à Ouvidoria do TCM pela Associação Anônima Soberania Pinta Cuia, que aponta violações a princípios constitucionais e legais.
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Conforme o documento da 4ª Controladoria do TCM-PA, o contrato resultante do Chamamento Público nº 001/2025 é alvo de questionamentos que incluem pagamento de salários abaixo do mínimo nacional, descumprimento de pisos profissionais, jornada de trabalho excessiva e supressão de gratificações de escolaridade previstas em lei.
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O relatório também indica que a contratação via OSS pode custar cerca de R$ 5,6 milhões a mais do que a folha de pagamento direta do município.
Indícios de vícios
De acordo com a análise do TCM, embora falhas formais tenham sido sanadas em procedimento anterior, “surgem agora indícios de vícios materiais no Contrato de Gestão”, consistindo em “afronta à legislação municipal, constitucional e à Lei nº 14.133/2021”. O órgão conclui que há violação aos princípios da isonomia, legalidade, moralidade, eficiência e economicidade.
Wallace da Silva Oliveira, responsável pela gestão do fundo de saúde no exercício de 2025, foi notificado para apresentar justificativas prévias sobre 5 pontos:
- 1) a fixação de salários inferiores ao mínimo legal e aos pisos profissionais;
- 2) o descumprimento da jornada de 30 horas semanais para psicólogos e assistentes sociais;
- 3) a não aplicação das gratificações de escolaridade;
- 4) a discrepância de custo entre o contrato com a OS e a folha municipal; e
- 5) as medidas para garantir isonomia e irredutibilidade salarial.
O documento destaca que a Prefeitura de Monte Alegre, cujo prefeito é Júnior Hage (PP), já havia sido alvo de análise pelo TCM em processo correlato, que resultou no arquivamento da representação após o saneamento de pendências formais. Desta vez, no entanto, a Controladoria do TCM entendeu que há indícios de irregularidades materiais que demandam apuração.
Prazo para se manifestar
A notificação, assinada pela auditora Ana Caroline Conte Rodrigues e pela controladora Alessandra Braga Coimbra, foi expedida na semana passada (dia 10). O secretário de Saúde tem prazo para se manifestar antes que o TCM decida sobre eventual abertura de processo de fiscalização.
Contratos de gestão com organizações sociais são instrumentos previstos em lei para transferir a execução de serviços públicos a entidades privadas sem fins lucrativos. Devem observar, no entanto, os princípios da administração pública e a legislação aplicável, sob pena de nulidade e responsabilização dos gestores.
Leia a íntegra da notificação.
Outro lado
O secretário municipal de Saúde de Monte Alegre, Wallace Oliveira, em contato com o JC, afirmou que ainda não foi notificado pelo TCM paraense.
Ressaltou, ainda, que a notificação foi apenas sugerida pelas servidoras do TCM. E mais: já havia informado ao “tribunal” sobre o suposto vazamento de informações do caso.
≡ Matéria atualizada às 13h40 para incluir o contraponto do titular da Semsa.
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