O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei das diretrizes orçamentárias (LDO), que estabelece regras para elaboração do Orçamento Geral da União do próximo ano. A matéria será encaminhada para sanção do presidente da República.
“Conseguimos finalizar esse processo em tempo recorde, graças a um amplo acordo de lideranças envolvendo todos os partidos políticos, inclusive da oposição e também ao eficiente trabalho dos servidores da CMO [Comissão Mista de Orçamento]. A todos vocês, meus sinceros agradecimentos”, declarou Sabino, no plenário da Câmara, ao final do processo de votação do PLN 05.
As emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9, foram o ponto mais polêmico da votação. O substitutivo aprovado pelo Congresso retirou dispositivo que tornava obrigatória a execução desses recursos, que somam R$ 16,5 bilhões no Orçamento deste ano, mas podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.
Celso Sabino negou que as emendas de relator sejam secretas. “Na comissão já constam todas as indicações e destinação dos recursos. A indicação obrigatoriamente contemplará o nome do parlamentar, ainda que seja de um representante da sociedade civil”, sustentou.
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O presidente da CMO informou que determinou um estudo sobre a viabilidade da apresentação de um projeto de resolução para regulamentar o caráter impositivo das emendas de relator (RP-9). O deputado fez questão de ressaltar a manutenção de medidas inovadoras para ampliar a transparência e o controle das emendas de relator.
Reajustes
O projeto da LDO aprovado dá prioridade a reajustes e reestruturação de carreiras em 2023, entre elas da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal.
Ainda foi autorizado o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários da lei orçamentária para 2023. Para que isso ocorra, o plano deve ser enviado ao Congresso pelo Poder Executivo no projeto de lei orçamentária do ano que vem.
O projeto da LDO foi aprovado no dia 29 de junho pela CMO. Prevê salário mínimo de R$ 1.294 para o próximo ano. A expectativa é de crescimento de 2,5% do PIB, mesmo percentual esperado para 2024 e 2025.
No Senado, o PLN 5/22 obteve 46 votos a favor e 23 contra. Na Câmara dos Deputados, foram 324 votos favoráveis e 110 contrários.
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pena que não incluiram a proposta de acabar com tudo quanto é imposto estadual e municipal e fedral ser de apenas 1% para trsasações supiioror a R420.000,0 como quer o mito. Pois, bastou tirar um pouco do ICMS que a gaso baixou uns R$ 3