Com relação à nota Nome sujo na Receita, o Conselho Popular Pela Ética e Transparência Administrativa do Município de Monte Alegre (Copetramma) remeteu ao blog o contraponto a seguir.
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Informamos que há mais de dez anos o Conselho de Ética vem reivindicando melhorias do serviço publico, noticia aos agentes públicos, bem como representa ao Ministério Público irregularidades de fatos e com registros.
O Conselho de Ética é constituído por cidadãos que, voluntariamente, dedicam-se a fiscalizações e controle externo das ações do governo e dos fiscais legítimos do povo, Câmara de Vereadores.
Temos o interesse social que os serviços públicos sejam oferecidos à população com resposta e oferta regulares a todos, cumprimento da obrigação de fazer, que é papel do governo e suas estruturas funcionais.
Ocorre que nem sempre os agentes públicos aceitam serem cobrados por consecução de suas obrigações. Como se o povo não merecessem explicações ou mesmo que não tenham direitos de solicitar as devidas melhorias dos serviços públicos a contento.
Recentemente houve uma reunião (17/07/2019) na Câmara Municipal de Monte Alegre, onde estavam presente representantes da Rede Celpa Equatorial, para esclarecimentos de execução de serviços ao consumidor. E, um cadeirante dirigiu-se para também participar desta reunião e lá resolver assuntos do seu interesse.
Porém não adentrou nas instalações da Câmara porque não tem acesso de adequações a cadeirante, mesmo assim ainda pediu ajuda aos servidores da Câmara para poder participar da reunião, que também não foi atendido. Descontente, retornou a sua casa sem resolver ou tentar resolver sua demanda.
Na oportunidade, a imprensa que ali fazia cobertura do evento notou a dificuldade do cidadão e fez uma matéria jornalística sobre a falta de acessibilidade em frente a Casa de Leis do povo.
A diretoria da Câmara Municipal, através de redes sociais, pelo fato do cidadão reivindicar direitos, esculachou o cadeirante e todas as pessoas portadoras de deficiência. Disse ser uma encenação, ardilosa, montada, forjada, tramada e eleitoreira, sensacionalista, estapafúrdia.
Ocorre que existe a Lei n° 10.098, de Dezembro de 2000, a lei da acessibilidade está para ser cumprida desde o ano de 2000. Será que a Câmara de Vereadores não conhece esta lei?
Será que as obras que foram realizadas no prédio da Câmara não couberam observar as recomendações da lei de acessibilidade a deficientes, por tratar-se de um prédio público? Quanto aos adjetivos pejorativos, infelizes, atribuídos ao Conselho “falta de ética” lembramos que os juramentos de posse dos vis, esses sim, guardiões das leis e preceitos legais atribuídos aos cargos públicos, devem ser por estes “íntegros” em todo período de mandato.
Quanto às atividades do conselho, este tem enviado aos órgãos públicos todas as mudanças de seu quadro de diretoria. Sugerimos que a presidenta da Câmara consulte seus arquivos e verifique o oficio de nº 064/2016, recebido em 29/11/2016, às 09:29min, pela Secretaria da Câmara.
Quanto à inadimplência de declarações de pessoa jurídica, existe de fato e estão sendo regularizado, pois o conselho não tem subsidio financeiro, mantem atividades da contribuição de colaboradores, não tem sede própria.
Inclusive lembramos que já pedimos a doação de um terreno da municipalidade à Câmara Municipal, através do oficio 077/2018, recebido em 03/04/2018, às 12:00min, pela Secretaria da Câmara.
Com a resposta os nobres vis. Portanto, diante do ambiente sombrio, enquanto este conselho funcionar e as infrações estiverem ocorrendo, não deixará de agir, acreditando que alguma coisa será feita, por vereadores verdadeiros representantes do povo e a esperança na resposta das ações encaminhadas ao Ministério Publico do Estado do Pará.”
Parabenizo ao dirigentes do Conselho de Ética pela nota encaminhada ao blog, porém, infelizmente deixaram de esclarecer sobre as motivações das autoridades do Legislativo para o ataque gratuito a aludida entidade, destarte, passarei a enumerar alguns a seguir:
#Denúncia sobre a violação da Lei Orgânica de Monte Alegre com relação aos subsídios dos parlamentares (neste caso já de conhecimento do MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ e terão que devolver uma quantia considerada aos cofres do erário, além de responderem por improbidade administrativa);
#Violação da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, que determina a exposição em tempo real da receita e despesas de forma pormenorizada;
#Ausência de descontos nos subsídios dos parlamentares face as faltas nas sessões e/ou reuniões da comissões;
#Graves Violações a Constituição e Lei Federal quanto a acessibilidade de pessoas com dificuldades de locomoção (os cadeirantes e os deficientes visuais não tem acesso a casa do povo); entre outros.