por Helenilson Pontes (*)
O nosso Estado teve grande parte do seu território federalizado ao tempo do regime militar sob o argumento de que se tratava de área de segurança nacional. Veio a redemocratização e essas áreas continuaram federais, o que sempre causou grandes prejuízos ao Pará.
Entre os prejuízos, está o nosso direito à Participação no Resultado da Lavra (PRL), verba prevista no Código de Mineração, equivalente a 50% dos royalties minerais, devida pelas empresas mineradoras ao proprietário da terra. Ou seja, além dos royalties, as empresas devem pagar mais 50% a título de PRL ao proprietário da terra.
Como as grandes áreas de mineração, como por exemplo, Serra de Carajás, situam-se em áreas públicas federalizadas no passado, o Pará deixa de receber a parcela de PRL que lhe é devida pela exploração mineral ali ocorrida. E sequer há registro de que a União a receba.
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Para rever esta situação, preparei o projeto de lei (01/2013) que foi apresentado no Senado Federal pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA).
Pelo PL, pertencerá ao Estado o direito ao recebimento da Participação no Resultado da Lavra (PRL) relativamente à exploração mineral em terras estaduais que foram federalizadas.
Somente com a correção desta absurda distorção, prejudicial aos interesses da sociedade paraense, o Estado pode dobrar o que recebe atualmente a título de royalties minerais.
Registro, por fim, que com a aprovação do PL não estaremos criando qualquer ônus adicional para as empresas mineradoras, mas tão somente fazendo cumprir o que estabelece o Código de Mineração que já prevê a obrigação de pagar a PRL.
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* Santareno, é advogado tributarista e o atual vice-governador do Pará.
É uma boa iniciativa para (re)iníciar os debates sobre o assunto MINERAÇAO NA AMAZONIA que jamais pode ficar restrito a questao da PRL. Existem coisas mais graves acontecendo neste ramo de atividades, a começar pela inoperancia dos nossos governos na fiscalizaçao do setor.
Mas, a grande verdade que o nosso vice omite é que as mineradoras nunca pagaram a PARTICIPAÇAO NOS RESULTADOS DA LAVRA para ninguém, seja para governo federal, estadual ou para quem quer que seja… O único caso no Brasil desse tipo de pagamento está acontecendo em Juruti-PA. Lá é área de assentamento do INCRA. A ALCOA está pagando pro povo de Juruti Velho a PRL. E ai dela que pare de pagar! O povo lá nao se dobra e nem arreda o pé. Se a empresa nao pagar o que é deles, o povo para o empreendimento. É a força do povo organizado que está fazendo eles pagarem. Lá o povo está unido em torno de um líder que náo se vende. Parabéns Juruti Velho, parabéns ACORJUVE, parabéns Gerdeonor! Vocës estáo escrevendo a história…
O nosso vice governador se inspirou (pois conhece muito bem!) neste caso… Só espero que ele náo queira tirar do povo para deixar nas máos dos corsários do estado, os mesmo que promovem o descaminho do dinheiro da CFEM (Compensaçao Financeira pela Exploraçao Mineral).
Excelencia, nos mostre como o estado gasta os recursos da CFEM e nos responda que tipo de controle o estado tem das atividades de lavra e embarque dos min
(continua…) e embarque dos minérios do nosso subsolo… De que adianta se preocupar com uma pequena fagulha do bolo e deixar que as mineradoras tomem conta do bolo todo? Nestte tipo de procedimento, o estado perde, mas os governantes ganham, ganham por fora, ganhaim na hora do financiamento das campanhas, e continuam ganhando para deixar o estado fazendo vistas grossas.
Saibam que a fiscalizaçao da mina de juruti velho é de responsabilidade da SEMA, todo o licenciamento foi feito via SEMA… Quantas vezes a SEMA voltou lá para acompanhar de perto o que está acontecendo, pra saber se os volumes de minério embarcado que eles declaram corresponde a realidade? Eu náo confio na empresa, vcs confiam?
Parabéns pela visão e iniciativa vice governador! Seu olhar economicamente correto levará a nação brasileira digo a federação a corrigir um erro histórico e minimizar uma dívida social com o nosso estado…Sucesso e sabedoria no desenvolvimento de sua nobre funçao…Inteligência você possui bastante!
Importante projeto de lei que pode ajudar a minimizar perdas históricas que vem sendo impostas ao Estado do Pará. Outro importante foco para corrigir distorções maléficas é a Lei Kandir, uma verdadeira afronta a população deste Estado que carece urgente revisão.
A FACIAPA estará não apenas acompanhando todo este processo, como também apoiando todas as ações necessárias para mudar esta nefasta situação.