Em parecer assinado pelo promotor Diego Belchior Santana, o Ministério Público (MP) do Pará em Santarém se manifestou à Justiça pelo arquivamento de uma ação por ato impropriedade administrativa movida pelo Município contra a ex-titular da Semed (Secretaria Municipal de Educação) Lucineide Pinheiro.
O documento foi assinado nesta semana (dia 6, segunda) e também favorece a ex-prefeita Maria do Carmo Martins Lima (PT). Tramita na 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.
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A manifestação do MP está atrelada às mudanças recentes aprovadas pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República na lei de improbidade administrativa (14.230/2021), que vigora desde outubro passado.
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“Não há nos autos informações sobre o descumprimento do pactuado, ou outras irregularidades na sua execução que não àquela relacionada à ausência de prestação de contas. Assim, não há o que se perquirir no processo em tela, tendo em vista a impossibilidade de punição pela LIA [Lei de Improbidade Administrativa], consideradas as alterações legislativas trazidas pela Lei. 14.230/21”, justificou Diego Santana.
Maria do Carmo e Lucineide não teriam feito a prestação de contas de um convênio na área de educação firmado entre o Município e a União, no valor de pouco mais de R$ 46 mil.
Leia a íntegra no parecer do MP a seguir:
Parecer do MP sobre processo contra Maria e Lucineide Pinheiro by Blog do Jeso on Scribd
O advogado Isaac Lisboa é quem atua neste caso na defesa de Lucineide Pinheiro.
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