O governo Nélio Aguiar (DEM) classificou como de conteúdo sigilosos a dívida e os maiores devedores de ISS (Imposto Sobre Serviços) do município e por isso se negou a divulgá-los montantes e nomes. O pedido foi feito pelo BJ à Prefeitura de Santarém (PA) por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação).
De acordo com a Sefin (Secretaria Municipal de Finanças), a recusa de fornecer a informação se deve ao fato de se tratar de pessoas jurídicas, “protegidas pelo sigilo fiscal”.
Por isso, “não podendo haver publicização das razões sociais das mesmas, salvo por determinação judicial”.
“Assim, por se tratar de informações protegidas por lei e por não ter o Município de Santarém nenhuma autorização legal neste sentido, a PFM [Procuradoria Fiscal do Município, dirigida pelo advogado José Olivar Azevedo] se reserva no direito de garantir o sigilo e aguardar ordem judicial para o fornecimento do que é pleiteado”.
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O ISS é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. O equivalente dele na esfera estadual é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
— LEIA AINDA: Prima de secretária de Saúde do governo Nélio também trabalha na prefeitura.
O Pará nunca se recusou em fornecer ao BJ a lista dos maiores devedores de ICMS do estado. Há, inclusive, uma lista com esses dados disponível à população no site da Sefa (Secretaria de Estado de Fazenda).
Em 2019, o BJ noticiou, com base nos dados da Sefa, as 16 maiores empresas devedoras de ICMS na região.
Não foi necessário acionar a Justiça para ter acesso às dívidas e devedores.
Na esfera federal, o modus operandi é o mesmo. E pode ser visto nas duas matérias abaixo produzidas pelo BJ:
→ Os 20 maiores devedores do Pará inscritos na Dívida Ativa da União; veja a lista;
→ Dívida da Cerpa e Cosanpa com a União chega a R$ 1 bi; veja as cidades mais endividadas
ALÔ Ministério Público…
ALÔ Ministério Público…
aí quer dizer que eles deixam de executar as dívidas que já estão em dívida ativa e o povo não pode saber é?
UM ABSURDO esse governo Nélio fazer o que quer e bem entende.
Descumprindo claramente a Lei de Acesso à informação.
Jeso, Procure o Ministério Público para formalizar a negativa da Prefeitura, bora ver se o Nélio vai se atrever a negar.
Um dos motivos deve ser porque os tais devedores, devem ter financiado a campanha do prefeito, essa é a lógica.