A reforma dos patrões contra os trabalhadores, por Ib Tapajós, CARTEIRA DE TRABALHO

por Ib Sales Tapajós (*)

No próximo dia 11, entrará em vigor a Lei Federal nº 13.467/2017 [1] – a dita “reforma trabalhista”, um dos mais ferozes ataques do capital contra o trabalho na história recente do Brasil.

Sob o discurso da modernização, a “reforma” (melhor seria dizer CONTRA-REFORMA) caminha em direção a um cenário pré-CLT, de desregulamentação e precarização das condições laborais.

Desde outubro/2015 a reforma trabalhista ocupa lugar de destaque na agenda nacional, quando publicado o documento “Ponte para o Futuro” do PMDB [2], que serviu de “base programática” para o impeachment de Dilma.

Na ocasião, o partido de Temer defendia a retomada do crescimento econômico com a recriação de “um ambiente estimulante para o setor privado”.

A reforma trabalhista foi indicada como necessária à retomada do crescimento: “na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos”.

A “Ponte para o Futuro” abraçava uma reivindicação antiga da classe patronal: a prevalência do negociado sobre o legislado, isto é, permitir que a negociação direta entre patrões e empregados prevaleça sobre as leis trabalhistas.

Esse é o coração da reforma aprovada pelo Congresso em 2017, e representa um grave retrocesso na proteção jurídica dos trabalhadores.

Os direitos conquistados ao longo do século XX, que estão positivados na CLT e em outras leis, poderão ser desconsiderados mediante negociação coletiva (e, em alguns casos, até mesmo em negociação individual).

A negociação coletiva entre sindicatos e patrões, outrora voltada para a ampliação de direitos, será agora instrumento da retirada de diretos. Não à toa o novo art. 611-A, § 2º, da CLT prevê que a “inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade” [3].

Vale dizer: está autorizada a realização de convenções e acordos coletivos em que só um lado ganha. No lugar da CLT, ficará a lei do mais forte.

Neste pequeno artigo não é possível analisar todas as alterações na CLT promovidas pela Lei 13.467/2017, mas considero importante destacar alguns dos graves retrocessos.

No plano do direito material, destaque-se:

a) maior facilidade para as demissões coletivas (art. 477-A);
b) possibilidade da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12 x 36), mediante acordo individual entre empregado e empregador (art. 59-A);
c) autorização de parcelamento das férias anuais em 3 períodos (art. 134, § 1º);
d) os minutos gastos pelo empregado, dentro da empresa, com descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca de uniforme não serão considerados como parte da jornada de trabalho (art. 4º, § 2º);
e) permissão de trabalho em ambiente insalubre para mulheres grávidas e lactantes, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe (art. 394-A).

Em relação ao direito processual do trabalho, merece atenção a nova redação do art. 790 da CLT, que dificulta a concessão de justiça gratuita aos trabalhadores.

Agora, os juízes podem conceder o benefício da justiça gratuita, a quem receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social (isso equivale atualmente a R$ 2.212,52).

Quem tiver salário maior que isso, terá que “comprovar” insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O objetivo óbvio dessa alteração legislativa é dificultar o acesso à Justiça do Trabalho, cuja própria existência se encontra em xeque atualmente [4]

Vale mencionar ainda outra novidade da Lei 13.467/2017, que gerou polêmica recente nas redes sociais: a autorização ampla do “trabalho intermitente”, no art. 443, § 3º, da CLT:

“Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador”.

O trabalho intermitente é a legalização dos “bicos”, e terá um efeito perverso nas relações de trabalho, como se percebe no anúncio, em jornal, feito pelo Grupo “Sá Cavalcante” [5], ofertando 70 vagas para trabalho intermitente, em lanchonetes “fast food”, com as seguintes condições: a) jornada de 5 horas nos sábados e domingos; b) salário de R$ 4,45 por hora. Busca-se pessoal para trabalhar apenas nos horários de pico, ganhando menos de 5 reais por hora. (!)

O anúncio do Grupo Sá Cavalcante é o retrato do mundo do trabalho desejado pelo Governo Temer.

Além do trabalho intermitente, outro vetor da PRECARIZAÇÃO é o trabalho terceirizado, regulamentado pela Lei nº 13.429/2017 (em vigor desde 31/03/2017). Esta nova lei permite, nos casos de trabalho temporário (contratos com duração de até 180 dias), que a terceirização ocorra tanto nas atividades-meio quanto nas atividades-fim das empresas.

Como se não bastassem todos esses ataques legislativos, o ministro do Trabalho de Temer tentou alterar o conceito de trabalho escravo, via portaria, para restringi-lo aos casos em que existe cerceamento à liberdade de locomoção. Assim, a submissão de trabalhadores à jornada exaustiva ou a condições degradantes de trabalho não mais seria considerada como trabalho escravo, a despeito do art. 149 do Código Penal.

Um retrocesso humanitário revoltante, que felizmente foi suspenso por decisão liminar da Ministra Rosa Weber, do STF.

Enfim, o que todos esses elementos revelam é que houve uma alteração qualitativa na situação da luta de classes no Brasil. As classes dominantes declararam guerra aos trabalhadores. As ilusões de “paz e amor” alimentadas pelo lulismo ruíram.

No Manifesto que se tornou referência para a luta dos trabalhadores de todo o mundo, Marx e Engels afirmam que a história de todas as sociedades tem sido a história da luta de classes: “opressores e oprimidos, em constante oposição, têm vivido numa guerra ininterrupta, ora franca, ora disfarçada” [6].

Se na era do lulismo (2003-2015) havia um esforço pela conjugação e acomodação dos interesses das classes (“no meu governo todos ganharam”, diz Lula), a História mostrou mais uma vez que a burguesia e os trabalhadores possuem interesses inconciliáveis. No Brasil de 2017, a guerra de classes está mais franca do que nunca.

Pelo menos uma parte da classe trabalhadora está ciente de que há uma guerra em curso. Para o dia 10 de novembro (véspera da entrada em vigor da reforma trabalhista), as centrais sindicais e o movimento “Brasil metalúrgico” convocam um dia nacional de paralisações, em repúdio à reforma trabalhista, e em defesa da Previdência Social, também ameaçada pelo Governo.

Em Santarém haverá manifestação neste dia 10 (sexta-feira), com concentração a partir das 08 horas da manhã na Praça São Sebastião. A rua é o lugar dos que não aceitam os ataques de Temer.

Não há espaço para apatia. É tempo de resistir. Como dizia o filósofo Jean-Paul Sartre [7], somos livres para tomar nossas decisões, mas não somos livres para não escolher: a abstenção é uma escolha. É tempo de tomar partido!

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* É advogado, mestrando em direitos humanos pela UFOPA, e assessor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Pará (Sintepp).

[1] A iniciativa da reforma trabalhista foi de Michel Temer, que enviou ao Congresso, em 23/12/2016, o Projeto de Lei 6787/2016, à época batizado de mini-reforma trabalhista, que alterava 7 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na Câmara, sob a relatoria do Deputado Rogério Marinho (PSDB), a mini-reforma transformou-se numa “mega-reforma”: no texto final, foram alterados mais de 200 dispositivos da CLT. A votação nas duas casas foi folgada: na Câmara foram 296 favoráveis e 177 contrários (26/04/2017); e no Senado a votação ficou 50 a 26 a favor da reforma (11/07/2017).
[2] Para acessar a “Ponte para o Futuro”, na íntegra: https://pmdb.org.br/wp-content/uploads/2015/10/RELEASE-TEMER_A4-28.10.15-Online.pdf.
[3] A Lei 13.467/2017 está disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm
[4] Sobre as ameaças à Justiça do Trabalho, ler artigo recente da juíza Valdete Souto Severo: https://justificando.cartacapital.com.br/2017/10/18/o-fim-da-justica-do-trabalho/
[5] “Empresas já anunciam vagas seguindo novas regras; rede oferece R$ 4,45/hora”: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/10/31/empresas-ja-anuncia-vagas-de-trabalho-intermitente-novidade-da-reforma.htm
[6] MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. Manifesto do Partido Comunista (1848). Disponível em: https://www.marxists.org/portugues/marx/1848/ManifestoDoPartidoComunista/cap1.htm.
[7] SARTRE, Jean-Paul. O que é a subjetividade. Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 2015.

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2 Comentários em: A reforma dos patrões contra os trabalhadores, por Ib Sales Tapajós

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  • Anderson Sousa disse:

    Texto reflexivo; principalmente no que tange as criticas excessivas ao presidente temer, no qual seu partido tem grande possibilidade de fazer coligação com o PT, ai infelizmente esse discurso passa de reflexivo para desnorteador.

  • Eliana Fonseca disse:

    Essa reforma trabalhista é um retrocesso histórico na vida de qualquer cidadão. Reagir é palavra de ordem, só o povo pode mudar este cenário catastrófico.