Justiça abre concurso para titular de cartório em áreas estratégicas de Óbidos e Oriximiná

O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) oficializou hoje (4) a inclusão de duas unidades de cartórios do Baixo Amazonas na lista de “serventias vagas” que serão preenchidas por novos titulares via concurso público. As unidades de Flexal, em Óbidos, e Porto Trombetas, em Oriximiná, estão hoje sem um titular definitivo, sendo geridas de forma temporária.

Embora pareça uma questão apenas administrativa, a falta de um tabelião ou registrador oficial em distritos distantes das sedes municipais cria barreiras invisíveis para a cidadania e para a economia local.

No distrito de Flexal, em Óbidos, a função do cartório vai muito além do papel. Para as comunidades quilombolas e ribeirinhas da região, o cartório local é a única ponte para direitos básicos.

Quando uma unidade desse tipo não tem um titular concursado, a oferta de serviços pode ser limitada, ou o morador se vê obrigado a enfrentar horas de viagem fluvial até a cidade de Óbidos para registrar um filho ou lavrar um documento de posse de terra.

Com a abertura da vaga pelo Edital 001/2025, a expectativa é que o novo cartorário traga estabilidade jurídica e maior agilidade. Para os produtores rurais e comunidades tradicionais, um cartório funcionando plenamente no distrito significa segurança para buscar créditos bancários e regularizar territórios sem depender da estrutura saturada da sede do município.

Porto Trombetas: segurança para o polo mineral

Já em Porto Trombetas, o cenário ganha contornos econômicos globais. O distrito, que abriga uma das maiores operações de extração de bauxita do mundo, movimenta um volume altíssimo de contratos industriais e transações imobiliárias.

A vacância do cartório no principal polo minerador de Oriximiná gera uma sombra de incerteza em grandes negócios.

“Um cartório com titular concursado oferece mais garantias jurídicas. É ele quem dá fé pública aos contratos que sustentam a economia da vila e das empresas que prestam serviço para a mineração”, explicam especialistas em gestão pública.

O que acontece agora?

Atualmente, esses cartórios funcionam sob o comando de “interinos” — gestores temporários nomeados pela justiça até que o concurso seja finalizado. O processo de seleção iniciado pele Justiça paraense visa substituir essa gestão provisória por profissionais que passaram em provas e títulos, garantindo que o serviço não seja interrompido por mudanças políticas ou administrativas.

Para a população dessas áreas, a mensagem é clara: o serviço de cartório deve se tornar mais robusto e próximo. Para o mercado, é o sinal de que a regularização de terras e negócios no interior do Pará está ganhando um reforço na fiscalização e na segurança.

Concurso público: titularidade definitiva

O Edital nº 001/2025 do Tribunal de Justiça do Pará faz parte de um esforço do Poder Judiciário para cumprir uma exigência da Constituição Federal: a de que nenhum cartório pode ficar vago por mais de seis meses sem a abertura de um concurso.

Diferente de outros cargos públicos, o aprovado para um cartório não recebe um salário fixo pago pelo Estado. Ele passa a ser um “delegatário”, ou seja, ele recebe o direito de gerir a unidade por sua conta e risco, sendo remunerado pelas taxas (emolumentos) pagas por quem utiliza os serviços, como a emissão de certidões e escrituras.

Como funciona a seleção:

1. Provas e títulos: O concurso é extremamente rigoroso, exigindo formação em direito ou tempo de experiência na área. Os candidatos passam por provas objetivas, escritas, orais e uma análise detalhada de seus currículos (títulos).
2. Critérios de ingresso e remoção: As vagas são divididas entre “provimento” (para quem quer entrar na carreira) e “remoção” (para quem já é dono de um cartório em outra cidade e deseja mudar para Flexal ou Porto Trombetas, por exemplo).
3. Fiscalização: Uma vez que o novo titular assume, ele passa a ser fiscalizado diretamente pela Corregedoria Geral de Justiça. Isso garante que as normas de cobrança sejam seguidas e que o atendimento em distritos distantes mantenha o mesmo padrão das grandes capitais.

Por que estas vagas atraem candidatos de todo o país?

Embora Flexal e Porto Trombetas sejam localidades do interior do estado, o potencial de arrecadação e a relevância social dessas unidades as tornam atrativas.

No caso de Porto Trombetas, o cartório lida com uma economia de escala industrial. Já em Flexal, o valor está na possibilidade de organizar um registro de terras histórico, transformando a realidade de centenas de famílias que hoje vivem na informalidade fundiária.

O preenchimento dessas vagas encerra o ciclo de “interinidade” (gestão temporária) e dá ao novo oficial a segurança necessária para investir em tecnologia, novos funcionários e melhores instalações para o público.