Óbidos não cumpre lei sobre produtos da agricultura familiar na merenda escolar
Cidade de Óbidos. Foto: arquivo BJ

O MPF (Ministério Público Federal) enviou nesta segunda-feira (22) recomendação à Prefeitura e à Semed (Secretaria de Educação) de Óbidos (PA) para que o município cumpra a legislação e garanta que pelo menos 30% dos recursos federais destinados à compra de alimentos da merenda escolar sejam investidos na aquisição de produtos da agricultura familiar.

Durante as investigações do caso, ao responder a questionamento do MPF a própria prefeitura  apresentou informações que apontam para o descumprimento da cota mínima obrigatória, sendo que até a última compra apenas 10% das aquisições foram de produtos oriundos da agricultura familiar, registra a recomendação.

 

O descumprimento de determinações legais pode acarretar responsabilização legal do gestor executivo responsável, inclusive eventualmente por ato de improbidade administrativa, alerta no documento o procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira.

Além da obediência à obrigatoriedade de compra mínima de 30% dos produtos da agricultura familiar, o MPF frisa que a legislação também determina a priorização de compra da produção de assentados da reforma agrária, povos tradicionais indígenas e quilombolas.

Chamadas públicas em Óbidos

O MPF também recomendou à Prefeitura e à Semed que realizem chamadas públicas diferenciadas para compra de alimentos da merenda escolar proveniente da agricultura familiar até 31 de agosto.

As chamadas públicas devem respeitar as prioridades destacadas na recomendação, de maneira a possibilitar o fornecimento dos produtos nas escolas, e deve ser dada máxima publicidade possível às chamadas, inclusive via programas de rádio, geralmente o modo mais efetivo de propagar informações em regiões rurais, registra a recomendação.

Recomendações são instrumentos que o MPF dispõe para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade.

Com informações do MPF

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