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A reclamação foi rechaçada pelo ministro presidente da corte, Humberto Martins

STJ publica nova decisão que mantém a cassação do ex-prefeito de Oriximiná; leia
A nova decisão contra o ex-prefeito cassado de Oriximiná foi publicada nesta quarta-feira (13). Foto: Reprodução

Publicada nesta quarta-feira (12) a íntegra da decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que mantém a cassação, decidida pela Câmara de Vereadores, do prefeito eleito no ano passado Willian Fonseca (PRTB), de Oriximiná (PA).

A estratégia jurídica adotada pela defesa do ex-prefeito foi de ajuizar uma reclamação, com pedido de liminar (decisão urgente) contra a decisão da presidente do TJPA (Tribunal de Justiça do Pará), desembargadora Célia Regina Pinheiro, por usurpação de competência.

A magistrada, ao anular a decisão de sua colega desembargadora plantonista Gleide Pereira de Moura que reconduziu Willian Fonseca, no dia 19 de dezembro passado, ao cargo de prefeito, teria adotado iniciativa que é de competência do STJ.

A reclamação foi rechaçada pelo ministro presidente da corte, Humberto Martins, em decisão na segunda-feira (10) e publicada ontem.

“O pleito [pedido da defesa do ex-prefeito cassado] não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação, uma vez que inexiste decisão desta Corte proferida no caso concreto sendo descumprida ou julgado proferido por outro Tribunal que tenha a possibilidade de usurpar a competência desta Presidência”, justificou o Martins.

“Da leitura dos autos verifica-se que a Câmara Municipal de Oriximiná impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio do qual buscou a cassação de ato judicial proferido pelo relator de agravo de instrumento interposto pelo ora Reclamante [Willian Fonseca]. Não há naquela Corte formulação, por parte do ora interessado, de suspensão de liminar e de sentença ou segurança, apresentada com o intuito de suspender decisão proferida no tribunal, fato este que justificaria o cabimento da presente reclamação. Portanto, não se pode conhecer do feito em análise”.

Com a decisão, o afastamento do ex-prefeito do cargo perdura, devendo o município continuar sob o comando do vice-prefeito eleito Argemiro Filho.

Leia a íntegra da decisão.

Nova decisão do STJ contra o ex-prefeito de Oriximiná by Blog do Jeso on Scribd

— LEIA também sobre esse caso: Os 4 magistrados que mantiveram a cassação do ex-prefeito de Oriximiná.


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